Os prefeitos de todo o país aprovaram hoje (14/11) um documento com as principais reivindicações dos municípios brasileiros junto ao governo federal no encerramento da assembléia geral da Confederação Nacional de Municípios, em Canela (RS). A partir deste documento a estratégia do movimento municipalista será de acompanhar as ações do Congresso Nacional tanto neste ano quanto em 2007, para que os projetos que tramitam na casa sejam aprovados conforme a pauta.
As prioridades para este ano são: garantir recursos financeiros aos municípios no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e pleitear a sua regulamentação no Congresso Nacional, além da aprovação do aumento de 1% na incidência do FPM sobre o IPI e o IR.
A estratégia da CNM e das entidades municipalistas em relação ao Fundeb é de tentar minimizar as perdas financeiras que os municípios venham a sofrer, bem como prevenir eventuais riscos a qualidade do ensino fundamental. Segundo o presidente da FECAM, Anísio Soares, os prefeitos querem garantir aporte financeiro para o fundo, principalmente para o ensino fundamental. “O governo federal destinará 4,5 bilhões para o fundo em contrapartida os municípios investirão 45 bilhões de reais”, disse.
Quanto ao FPM, a ação será no sentido de cobrar o cumprimento do compromisso já assumido anteriormente pela Câmara e governo federal em aprovar o aumento do fundo. Caso não seja possível a aprovação da PEC que aumenta em 1% o FPM, a proposta será de requerer a edição da Medida Provisória para repasse de recursos equivalentes na forma de auxílio financeiro, a exemplo do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX) para garantir o ingresso desses recursos nos caixas municipais ainda esse ano.
Segundo o presidente da FECAM, Anísio Soares, a federação mobilizará as Associações de Municípios para que as mesmas tenham o compromisso de garantir a presença de uma comitiva de prefeitos toda semana em Brasília. Esta ação será realizada por todas as entidades estaduais, a partir da próxima semana. “Vamos realizar uma assembléia estadual para organizar a próxima edição da Marcha a Brasília e garantir efetivo apoio à pauta de reivindicações tanto dos prefeitos quanto do governador e da bancada parlamentar catarinense”, disse. A Marcha a Brasília acontecerá nos dias 21 e 22 de março, na capital federal.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a estratégia é mudar as propostas nas comissões da Câmara de Deputados, antes do projeto chegar ao plenário. Ao todo são 545 projetos de interesse dos municípios que tramitam no Congresso Nacional, destes foram selecionados os prioritários para compor a pauta de reivindicação, entre eles o pacto federativo, a reforma tributária, o aumento das transferências constitucionais, a extinção das chamadas emendas parlamentares, o saneamento básico e saúde. (Ver pauta baixo).
Participaram do evento mais de 400 prefeitos, entre eles, 50 catarinenses.
Pauta de Reivindicações
Edição de Lei Complementar regulamentando o Parágrafo Único, do art. 23, da Constituição Federal, para estabelecer as responsabilidades e as fontes de financiamento na execução das competências comuns dos entes federados – Pacto Federativo.
Eliminação das transferências voluntárias e repasses de recursos da União a programas específicos por ele criados e respectivo aumento das transferências constitucionais.
Extinção das chamadas emendas parlamentares e redistribuição dos recursos que seriam destinados a elas de acordo com os critérios do FPM.
Realização de uma Reforma Tributária ampla que preveja a definição de competências e a partilha das contribuições federais.
Rediscussão dos critérios de redistribuição do ICMS, de forma a tornar a sua divisão mais homogênea entre os Municípios.
Aprovação do marco regulatório do Saneamento Básico em tramitação na Câmara dos Deputados.
Regulamentação da Emenda Constitucional Nº 29/2000, através da aprovação do PLC Nº 1/2003 – recursos para saúde.