O balanço das ações e as reivindicações dos municípios formam a Carta da XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, apresentada na quinta-feira (16) aos prefeitos de todo o país presentes no encontro. Após a leitura, prefeitos, secretários e vereadores presentes na Marcha aprovaram o documento com aplausos Nele, a entidade oficializa as reivindicações dos gestores debatidas ao longo do encontro. A pauta contendo as principais necessidades dos 5.563 entes federados foi entregue na tarde de quarta-feira, 15 de julho, a parlamentares de todos os Estados. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Coser, assinaram o documento e deram por finalizados os trabalhos desta edição da Marcha.
Para o presidente da FECAM e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, a presença dos mais de 200 gestores públicos municipais catarinenses foi importante para que todos estejam atentos aos projetos que estão tramitando no Congresso Nacional e que interferem diretamente nos municípios, além de pressionar pela aprovação dos pleitos.
Depois de defender a restituição do Pacto Federativo no Congresso, a carta pede urgência na regulamentação da Emenda Constitucional 29 pela Câmara dos Deputados, mantendo o texto aprovado pelo Senado Federal.
O documento alerta também para a necessidade de alcançar medidas que minimizem o impacto da crise econômica nos Municípios. Os dirigentes da Marcha julgam como prioridades, além da EC 29, os temas: derrubada dos vetos presidenciais sobre a Lei 11.690/2009 – trata do encontro de contas entre Municípios e Previdência e o veto da TJLP -, aprovação da PEC 351/2009 – garante o pagamento de precatórios sem o comprometimento do funcionamento público -, votação da Lei de Licitações no Senado, garantir porcentuais justos na repactuação das receitas na Reforma Tributária e por último, a legalização dos programas nacionais executados pelos Municípios.
Para ler a Carta da XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, faça o download do documento disponível no final da notícia.
Novas conquistas
Entre as conquistas imediatas da XII Marcha, Lula assinou um decreto que trata da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Outra lei foi assinada: a liberação de R$ 1 bilhão para os Municípios de até 50 mil habitantes dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. Um termo de compromisso, assinado pelo Comandante da Marinha do Brasil, Júlio Soares de Moura Neto, também vai garantir a produção e doação 1.500 barcos/escola, destinados aos Municípios.
Ainda para a área educacional, o ministro da Educação em exercício, José Henrique Paim, assinou termo para doação de 8.443 ônibus escolares para 1.800 Municípios selecionados de acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), no âmbito do programa Caminho da Escola.
Para completar o pacote de medidas emergenciais destinado aos Municípios, o ministro das Cidades, Marcio Fortes, assinou portaria que autoriza redução imediata de até 40% do valor das contrapartidas de obras do Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC), nas ações de saneamento ambiental e habitação do Programa.
Além disso, em virtude das reuniões de bancada no Congresso Nacional, outra conquista: os prefeitos retornam aos seus municípios com o compromisso assumido pelos deputados de que a votação da Emenda Constitucional 29 e a aprovação da PEC dos Precatórios, nos mesmos moldes do texto do Senado Federal, serão colocados em pauta após o recesso.
IRFS
A programação da XII Marcha foi ainda mais especial para 228 prefeitos brasileiros, pois a gestão de seus Municípios foi homenageada no II Prêmio do Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão (IRFS). De Santa Catarina foram premiados 16 municípios.
Entregue pela CNM, o prêmio destaca as melhores administrações públicas municipais e, como o ranking é divulgado anualmente, serve de incentivo aos prefeitos para buscar melhores resultados.
Portal CNM e ASCOM/FECAM