Os prefeitos catarinenses aprovaram por unanimidade, no segundo dia (22/3) do Seminário Catarinense de Administração Local e Desenvolvimento realizado em Florianópolis, cinco propostas prioritárias que vão compor a pauta municipalista da IX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A eleição das propostas foi coordenada pelo Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski e pelo presidente da FECAM e prefeito de Governador Celso Ramos, Anísio Soares.
A CNM e a FECAM propuseram 20 propostas de interesse dos municípios para votação. Destas, foram eleitas cinco prioritárias: redefinição do Pacto Federativo, aprovação do aumento de 1% no FPM, alterações na proposta do Fundeb, partilha das contribuições arrecadadas pela União com os estados entre os estados e municípios e aprovação da Lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000.
Segundo o presidente da FECAM, Anísio Soares, para que haja um Pacto Federativo justo, precisa-se regulamentar o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, pois “assim será possível definir as competências entre os entes federados”. Os prefeitos também reivindicam que as contribuições arrecadadas pela União, como CPMF, COFINS e CSLL, sejam partilhadas com estados e municípios.
Quanto ao Fundeb, a CNM e FECAM defendem a criação de três fundos para financiar os três diferentes níveis de ensino (infantil, fundamental e médio), de modo a evitar que os recursos de um dos entes seja direcionado ao financiamento do nível de ensino cuja competência é de outro ente.
Na área da saúde os prefeitos reivindicam a aprovação da Lei Complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000, que destina recursos da União para os estados e municípios investirem em saúde.
Neste ano, o maior e mais importante evento municipalista do País conta com uma novidade. Pela primeira vez, sua programação está sendo construída em conjunto com as federações e associações de municípios, através de fóruns regionais realizados em todos os estados brasileiros. Em Santa Catarina, o Fórum Regional em Defesa dos Municípios aconteceu no segundo dia do Seminário Catarinense de Administração Local e Desenvolvimento, que reuniu 400 pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e demais servidores nos dias 21 e 22 de março.
As palestras do seminário estão disponíveis neste site na seção biblioteca (http://www.fecam.org.br/biblioteca/index.php).
Galeria de Fotos – Fórum Regional em Defesa dos Municípios
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM