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Prefeituras devem regularizar Transferências Especiais para evitar perda de recursos

Prefeituras devem regularizar Transferências Especiais para evitar perda de recursos

Prefeituras devem regularizar Transferências Especiais para evitar perda de recursos 2560 1707 Fecam Portal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre R$ 469 milhões em Transferências Especiais feitas sem Plano de Trabalho no sistema Transferegov.

A medida pode impactar diretamente os municípios que ainda não regularizaram seus cadastros. Caso a documentação não seja enviada corretamente, as prefeituras correm o risco de perder recursos já recebidos e de ficar impedidas de acessar novos repasses federais.

Diante desse cenário, é fundamental que cada município verifique sua situação e envie o Plano de Trabalho o quanto antes.

Como verificar a situação do seu município no Transferegov

Siga o passo a passo abaixo para identificar se há pendências no seu município:

1️⃣ Acesse o portal: Transferegov
2️⃣ Role a página até a seção “Ferramentas de Gestão e Transparência” e clique na opção “Painéis Gerenciais”.
3️⃣ Selecione a opção “Acesso Livre”.
4️⃣ Escolha o “Painel Transferegov.br”.
5️⃣ No topo da página, clique na aba “Especiais”.
6️⃣ No menu à esquerda, aplique os seguintes filtros:
🔹 Situação Plano de Ação > Ciente
🔹 Situação Plano de Trabalho > Todas, exceto “Concluído”
🔹 UF Beneficiário > Selecione o estado do seu município
🔹 Nome Beneficiário > Digite o nome do seu município
7️⃣ O painel apresentará gráficos com os dados correspondentes. Caso queira exportar as informações para Excel, clique na seta acima da relação dos planos de ação.

Confira o vídeo com as telas correspondentes para facilitar o processo.

Não deixem para depois! A lista de municípios com pendências segue em anexo. Se o seu município já enviou o Plano de Trabalho e ainda consta na lista, favor desconsiderar a notificação.