O prefeito de Orleans e presidente da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), Jorge Koch, esteve em Brasília para a Mobilização Municipalista da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O encontro foi coordenado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que em conjunto com os prefeitos manifestou aos parlamentares apoio pela aprovação e avanço de matérias que impactam os cofres públicos municipais.
A principal atividade foi entrar em contato com os deputados federais dos Estados representados para solicitar a assinatura pela tramitação da proposta sugerida pela CNM junto ao deputado Hildo Rocha (MDB-MA) que amplia em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos cofres municipais.
A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe criação de encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária também estava na pauta. A análise da proposta foi concluída em 14 de julho e, desde então, a CNM aguarda a promulgação pelo Congresso.
Outra matéria ressaltada foi a PEC 253/2016, que permite a entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
O PL 4175/2021, que estabelece critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), também foi destacada pelo líder municipalista.
O presidente da CNM falou sobre o levantamento realizado instituição que mostrou preocupação com os municípios que devem ultrapassar o limite de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em decorrência do reajuste do piso do magistério.
Ao final do encontro os representantes aprovaram a carta do Movimento Municipalista que será entregue aos candidatos à presidência da República. A carta apresenta um conjunto de estratégias para o fortalecimento dos municípios Saiba mais clicando aqui.