O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem como objetivo estabelecer condições objetivas para garantir o trânsito em condições seguras, protegendo a vida e a incolumidade das pessoas. Aos municípios cabe a criação de estruturas para fiscalização do trânsito, impondo penalidades e medidas administrativas decorrentes de infrações relacionadas à parada, circulação e estacionamento. Com o objetivo de debater o assunto, a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), por meio do Conselho de Órgãos Municipais Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (COMITRA) realizou o primeiro seminário de trânsito.
O evento aconteceu na sede da Associação de Municípios da Região Serrana (AMURES) nos dias 8 e 9 de dezembro com a participação de mais de 100 pessoas. A programação do evento abordou os temas que envolvem os órgãos de gestão municipal, a análise de mérito e processual nas defesas de autuações, as infrações de trânsito, suas competências e formalidades e por último as juntas administrativas de recursos de infração de trânsito: competências, criação e julgamentos.
Para a presidente do Comitra, Clarice Beatriz Serena, esse é primeiro passo para abrir novos horizontes sobre a legislação de trânsito. “A expectativa é realizar um em cada semestre e regionalizar o seminário no Estado, para capacitar os servidores municipais e dos conselheiros das JARIS para dar conhecimento e atualizações do trânsito”. Clarice trabalha como autoridade de trânsito, diretora de trânsito e engenharia de tráfego em Xanxerê.
A palestra de abertura foi com o presidente da comissão de trânsito da OAB/SC, Ilson Idalécio Marques Krigger sobre a defesa de atuação e como ela procede e é feita. “ É preciso sensibilizar os atores de trânsito quanto a importância de debater o assunto e encontrar alternativas para melhorar o processo administrativo e atender aos pleitos da advocacia de trânsito.” A programação seguiu com Jose Vilmar Zimmermann, especialista em Gestão e Direito do Trânsito com a palestra “JARIS – Juntas Administrativas de Recursos de Infração de Trânsito: competências, criação e julgamentos” e a palestra de encerramento “Infrações de Trânsito, Competência e Formalidades” com Vanilo Vignola, major da Polícia Militar de Santa Catarina.
