O Ministério das Cidades estendeu de 10 para 24 de janeiro o prazo final para que os consultores se credenciem junto ao governo federal para apoiar na implementação de Planos Diretores Participativos (PDP). Já o prazo para a o envio de toda a documentação foi prorrogado de 17 para 31 de janeiro de 2005. Podem se habilitar pessoas físicas e jurídicas que se interessem em apoiar as prefeituras na elaboração de PDP.
O objetivo é conhecer, cadastrar e divulgar os profissionais, de cada região do país, que sabem elaborar Planos Diretores Participativos , conforme determina a Lei 10.257/01 , mais conhecida como Estatuto da Cidade. xml:namespace prefix = o ns = “urn:schemas-microsoft-com:office:office” />
De acordo o Estatuto da Cidade, os municípios com mais de 20 mil habitantes têm até outubro de 2006 para elaborar ou atualizar seus planos diretores. Também terão que se adequar a essa Lei aqueles municípios que fazem parte de Regiões Metropolitanas ou aglomerados urbanos, os que vão acolher algum empreendimento de impacto ambiental, os que são turísticos e os que montaram seus planos diretores há mais de 10 anos. O Estatuto também estabelece que essa elaboração seja feita com a participação da sociedade em todas as etapas. A estimativa é que 2,3 mil municípios terão que atender a determinação do Estatuto, sob pena de os prefeitos ficarem sujeitos à improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de junho de 1992.
Além de apoio técnico, o Ministério das Cidades liberou, em 2004, R$ 5 milhões, a fundo perdido, para apoiar 55 municípios de 22 Estados na implementação de seus planos diretores.
O cadastro está disponível no site do Ministério das Cidades. ( www.cidades.gov.br)
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério das Cidades.