As prefeituras poderão ter a garantia de que os repasses de verbas da União para os municípios não serão reduzidos de um ano para o outro. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 589/10, do Poder Executivo, que será analisado pela Câmara.
De acordo com o texto, sempre que houver queda nos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em comparação com o mesmo mês do ano anterior, a União vai complementar com recursos até garantir a manutenção do nível de transferências.
O objetivo da proposta é evitar o que ocorreu em 2009, quando as transferências para o FPM caíram em razão da crise econômica e deixaram muitos municípios em dificuldade.
Segundo o projeto, a complementação da União será uma antecipação de entrega de valores. Isso significa que os valores adiantados pela União serão descontados do repasse às prefeituras quando o volume de recursos do FPM aumentar. Nesse caso, a União poderá descontar até 2% de cada parcela, até abater todo o valor antecipado.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PLP 463/09, que será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os projetos também serão votados pelo Plenário.
ASCOM/FECAM, com informações da Agência Câmara