O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 521/2009, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/200 para o exercício financeiro de 2009. A apresentação da PLP ficou a cargo do deputado Celso Maldaner, que argumentou que a crise econômica provocou queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na arrecadação. Como informa a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a redução da arrecadação dos tributos municipais caiu 3,4% em comparação com 2008.
A proposta estabelece que, no exercício financeiro de 2009, o percentual de flexibilização seja calculado pela divisão do valor da receita efetivamente realizada e o valor inicialmente estimado. Deverá ser apresentada demonstração e justificativa de ambos os valores. O autor prevê também que, no caso de persistir a queda das receitas, a flexibilização poderá ser estendida até 2010.
O PLP tramita em regime de prioridade. No Senado, a proposta de flexibilização da LRF para 2009 – Projeto de Lei do Senado (PLS) 450/2009 – foi votada no início de dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Com informações da CNM