O Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, anunciou no dia 29 de novembro, que o repasse dos valores referentes ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Paes) será realizado no dia 2, para o ano base de 2003; dia 5, relativos a 2004; e dia 6 referentes ao ano de 2005. Palocci afirmou que os valores apurados até o momento são de R$ 457 milhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), R$ 437 milhões para os estados, R$ 60 milhões para os fundos constitucionais, e R$ 38 milhões para o IPI -Exportação.
O deputado Júlio César (PFL-PI) questionou ao ministro durante audiência pública realizada no dia (29), se os valores a serem repassados seriam corrigidos pela taxa Selic. Palocci disse que primeiramente será pago a quantia devida, e depois serão revistas as correções. “Isso tudo vai passar por uma reavaliação, mas nós temos um acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), que se depois houver a verificação de algum dado a mais ou a menos isso será ajustado. Questão de transferências para estados e municípios é constitucional, não tem discussão”, pontuou.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), em discurso realizado no início do mês, afirmou que os municípios estão sofrendo sérios prejuízos em seus direitos constitucionais, uma vez que essa dívida inclui tributos como IPI e Imposto de Renda, dos quais, 21,5% devem ser repassados aos Estados e 22,5% aos municípios, conforme obriga a Constituição Federal. César também têm sido um constante defensor dos municípios. Em 6 de outubro fez discurso na Câmara denunciando que o governo federal estava retendo indevidamente os recursos do Paes.
Fonte: Agência da CNM