Topázio Neto, presidente da Federação Catarinense de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), e prefeito de Florianópolis, está em Brasília nesta segunda-feira (10) para a primeira reunião de 2025 do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O encontro tem como objetivo discutir as pautas prioritárias do ano para o movimento municipalista, com destaque para a reforma tributária e a previdenciária.
“A Reforma Tributária me preocupa e é um dos três temas que nós vamos tratar com cuidado no nosso mandato na Fecam. A reunião de hoje confirma que ainda há muita coisa que não está definida. Não se sabe direito como serão redistribuídos os recursos a partir do recolhimento de impostos, por exemplo. Mas nós continuaremos acompanhando”, reafirma o prefeito de Florianópolis e presidente da Fecam, Topázio Neto.
O projeto de lei complementar 68/2024, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, é um dos projetos de lei complementares que regulamentam a reforma tributária. Ele detalha cada regime tributário que oferece benefícios fiscais, como restituição de impostos para consumidores de baixa renda (cashback), isenções ou reduções, compras internacionais online e a integração dos métodos de pagamento com o sistema de arrecadação.
Uma das mudanças que o PLP 108/2024, que ainda tramita no Senado, estabelece é a antecipação da instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por gerenciar a arrecadação e distribuição do IBS entre estados e municípios, além de definir regras operacionais para o novo modelo tributário. O comitê é uma entidade pública de caráter técnico e operacional, não estando subordinado a nenhum órgão público específico nem sob a tutela de governos federal, estadual ou municipal.
Pautas abordadas na reunião:
- Previdência (PEC 66/2023);
- ADI/ADC (PEC 253/2016);
- Terceirização da LRF (plp 141/2024);
- Prorrogação do Prazo dos Lixões (PL 2289/2015);
- 1,5% do FPM (PEC 25/2022);
- PEC da Autoridade Climática ( PEC 31/2024);
- Municípios no Censo (PEC 263/2023);
- Atualização dos Programas (PEC 14/2023);
- Aposentadoria Especial (PEC 573/2006);
- Limpeza Urbana (PL 4146/2020);
- Libera CAUC em emergência (PL 1750/2024);
- Atualização Merenda (PL 414/2022);
- LDO (Veto 47/2024 – itens 3, 8 e 34).