O IV Seminário Estadual de Saneamento Ambiental teve prosseguimento na manhã dessa sexta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Estado – Alesc, reunindo 350 participantes, entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários, dirigentes e técnicos municipais. A regulação, fiscalização e investimentos na concessão de serviços de água, energia elétrica e saneamento básico foram os temas do primeiro painel, coordenado pelo diretor geral da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí ARES – PCJ, Dalto Favero Brochi.
"O principal desafio na regulação dos contratos de concessão do serviço de energia elétrica é a questão da simetria de informações", disse o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – Anel, Ricardo Brandão Silva. Isso significa, segundo ele, que a empresa regulada tem mais informações que o órgão regulador. "Por isso é necessário buscar as informações que se precisa de uma empresa para fazer a regulação. E os órgãos de regulação têm que criar ferramentas para evitar o que se chama de risco moral", disse, enfatizando que os órgãos de regulação devem instituir instrumentos para evitar que isso aconteça.
Brandão explanou sobre o trabalho de 15 anos realizado pela Anel, ressaltando que os órgãos de regulação não são órgãos de defesa do consumidor. "A chave da relação é o equilíbrio entre o interesse dos usuários e o interesse das empresas, com a independência para tomar as decisões, sempre com a melhor informação técnica. "Chegamos a universalização de 98% do sistema de energia elétrica e a Anel busca primar pela transparência e diálogo com a sociedade. Na nossa visão, o melhor fórum para discutir regulação é o Judiciário", finalizou.
O gerente de relações com poder concedente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan, Luiz Abner de Holanda Bezerra, fez uma explanação sobre a evolução do saneamento no Brasil, passando pelas diversas legislações e acentuando os marcos históricos. Destacou que o Plano Municipal de Saneamento Básico dá a diretriz e o gestor deve implementar da melhor forma. Disse que os consórcios fortalecem a municipalização.
"A Casan prega a regulação e a relação tripartite – operador – regulador e poder concedente – que vão criar um novo estado. É preciso trabalhar na harmonia, construir uma nova realidade, fundamentada em conceitos, tendo como beneficiário a população". Em sua explanação, Bezerra explicou que gestão associada é a associação voluntária dos entes federados por meio de cooperação ou consórcio público, conforme artigo 241 da Constituição Federal. Já contrato de programa é um instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da federação tenha para outro ente da federação ou para um consórcio público no âmbito da prestação de serviço.
Ressaltou a necessidade de existência de estudo que comprove a viabilidade econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços. Como recado final disse que a sociedade está vivendo uma nova realidade na área do saneamento e que a Casan está tentando acompanhar esse processo, mas não pode mudar o comportamento de uma hora para outra. "O saneamento transcende ao público e ao privado, não é questão de governo, mas de estado".
A última palestrante do painel abordou a regulação econômica do saneamento – água e esgoto. Laura Mendes Serrano, gerente de Regulação Econômico-Financeira da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, ressaltou que a importância da regulação é que ela traz benefícios à sociedade – menores preços e maior qualidade do serviço prestado – e benefícios a prestadores – sustentabilidade econômico financeira. Lembrou que os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário necessitam de altos investimentos. Entre as conseqüências da ausência de regulação está a fragilidade do usuário e a baixa qualidade dos serviços.
Apresentou as várias possibilidades para aplicar mecanismos de incentivo. Disse que é preciso equilibrar a relação entre o prestador e o usuário e que entre os conflitos está o valor da tarifa e o abuso do poder econômico.
Conforme ela, os objetivos da regulação são vários, entre eles, a universalização, controle da qualidade, equilíbrio econômico -financeiro, incentivo à eficiência.
"Saneamento é um serviço essencial e a interferência política nas decisões técnicas tem como conseqüência a ineficiência do serviço e tarifas elevadas". Por último explicou que a composição tarifária pode se dar de duas formas. A primeira, pelo modelo de regulação tarifárias (regulação pelo custo – define as tarifas com base nos custos do prestador e assim garante a recuperação dos custos) e pela regulação pelo preço (desvincula a tarifa dos custos do prestador e através de mecanismos estimula a eficiência).
O IV Seminário Estadual de Saneamento Ambiental é uma promoção da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, Alesc, Associações de Municípios e realização da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
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