O parecer do relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), muda dois pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, enviada pelo governo. O relatório foi discutido nesta quarta-feira por Picciani e pelo presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Uma das mudanças é a retirada do dispositivo que exclui as operações com petróleo e energia elétrica do recolhimento de 2% do ICMS na origem. A outra mudança é para dar, também à Câmara dos Deputados, a competência de elaborar o projeto de lei complementar que vai instituir o novo ICMS, unificado. Pelo texto do governo, essa iniciativa caberia apenas a um terço dos senadores, um terço dos governadores ou das Assembléias Legislativas e ao presidente da República.
Leonardo Picciani considerou os dois pontos da proposta do governo inconstitucionais. "O ministro chamou a equipe técnica, uma vez que nós tratávamos de questões mais jurídicas, mas recebeu bem [a proposta de mudanças na PEC], pois teve a segurança de que os pilares da reforma tributária estão garantidos no parecer", disse.
Tramitação
O relator fará a leitura de seu parecer sobre a reforma tributária, hoje (25), às 11 horas na CCJ, em reunião extraordinária. O presidente da CCJ explicou o que acontecerá a partir disso: "Haverá um pedido de vista, por duas sessões. Na quarta-feira (26), realizaremos uma audiência pública em que o secretário Bernard Appy [secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda] estará presente, juntamente com pessoas indicadas pela oposição."
Eduardo Cunha disse ainda que a votação do parecer acontecerá no dia primeiro de abril, sendo asseguradas a discussão e a votação nominal dos destaques ao texto.
Fonte: Agência Câmara