Na última quinta-feira (31), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS publicou as portarias de outorga de uso da água para as captações de abastecimento público para os operadores de abastecimento dos municípios de Porto Belo, Itapema e Bombinhas.
A cobrança aos operadores realizada pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, em suas ações fiscalizatórias, colaboraram para a regularização do uso da água perante o poder concedente sobre o domínio dos recursos hídricos da bacia.
Além destas ações, destacam-se também as ações do Comitê da Bacia do rio Tijucas, que realizou estudos e diversas reuniões para harmonizar os conflitos de uso da água existentes na bacia e que agora passa a ter um ordenamento legal.
No sentido de melhorar a perspectiva de abastecimento de água aos usuários da Costa Esmeralda, a ARIS em seu exercício regulatório vem desde o final de 2011, notificando e tomando as medidas legais previstas em seus documentos de regulação, solicitando investimentos nos sistemas de abastecimento de água destes municípios.
A publicação destas portarias coincide com os investimentos apresentados pela CASAN, que é a atual prestadora dos serviços de abastecimento, da ordem de R$ 4 milhões, acordados em reunião recente ocorrida entre a prefeitura de Porto Belo, a ARIS e a presidência da CASAN. Também vem ao encontro das exigências da prefeitura de Itapema, para os investimentos que estão sendo realizados pela concessionária Águas de Itapema, como a ampliação das lagoas de acumulação.
Logo as ações fiscalizatórias e regulatórias da ARIS vêm em benefício dos interesses diretos dos usuários destes municípios regulados pela Agência, a fim de que todos possam ter água com qualidade, quantidade e regularidade.
Confira aqui as Portarias.