O segundo dia do Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais (COSCIM) começou nesta quarta (20) com uma palestra sobre a nova lei de licitações, que passa a substituir a antiga a partir de 2023. O intuito é auxiliar os controladores a entender as mudanças e se atualizarem.
O advogado Armando Perin, da consultoria jurídica Borba, Pause & Perin, conduziu a apresentação na sala de Controladores, para mais de 50 pessoas. Ele fez um breve histórico da legislação sobre licitações e contratos até chegar na lei n ° .14.133/2021, que está em vigor atualmente.
Sobre a nova lei, Perin destacou alguns dos principais pontos atualizados. Nela, a tecnologia da informação e a internet ganham destaque e estão mais presentes, uma vez que a maior parte dos processos passa a ser digital. A legislação também permite uma maior diversidade de fornecedores e formatos de contratação, além de garantir a instrumentalização dos órgãos de controle, a celeridade, a qualidade e a efetividade nas contratações.
O advogado frisou que a lei de licitações e contratos passa a ser mais ágil. Como exemplo disso, ele citou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ferramenta que condensa informações de fornecedores, facilitando a busca e se tornando um repositório para as prefeituras.
A Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) desenvolveu, em conjunto com a consultoria jurídica Borba, Pause & Perin, uma série de materiais para auxiliar os municípios, as associações e os consórcios catarinenses na transição para a nova lei de licitações e contratos. “A FECAM acertou muito na estratégia de criar uma minuta padrão que possa ser utilizada por todos os municípios. Uma regulamentação com uma certa uniformidade apresenta menos brechas e é mais consistente”, afirmou Perin durante a sua apresentação.