O Senado atendeu a reivindicação dos governadores e prefeitos e aprovou nesta quinta-feira (31/5) com o apoio de todos os partidos, o Projeto de Resolução do Senado (PRS 28/07), que prorroga até o dia 31 de dezembro deste ano o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios regularizem eventuais débitos e irregularidades existentes em seus órgãos e entidades.
Agora, somente a partir de janeiro de 2008 a verificação de adimplência abrangerá o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades integrantes do estado, Distrito Federal ou município tomador de operação de crédito.
O motivo da medida é que a Resolução 43/01 determinou que um órgão ou entidade de um estado não poderia contratar empréstimo se qualquer outro órgão ou entidade do mesmo estado estivesse inadimplente com instituição financeira. Um projeto de resolução editado posteriormente pelo Senado, o PRS 67/05 tinha estabelecido o prazo de 31 de maio de 2006 para a medida entrar em vigor.Posteriormente, uma outra Resolução, a 21/06, modificou essa data final para 31 de dezembro do ano passado. Já o PRS 54/06, promulgado em dezembro passado, estendeu o prazo para o final de abril deste ano.
Fonte: ASCOM/FECAM com informações da Agência Senado