Ascom/FECAM
O Senado aprovou ontem (6/11), a Medida Provisória 387/07, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros pela União aos estados e municípios para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
A MP permite que estados e municípios executem obras com recursos do PAC, mediante assinatura prévia de termo de compromisso com a União. Com a mudança, a matéria volta ao exame da Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 35/07.
Fonte: Com informações da Agência Senado