A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou no dia 3/05, o parecer sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sem atender as reivindicações dos municípios. Foram apresentadas 38 emendas a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/06), sendo nove apreciadas. As propostas dos municípios estavam contempladas na Emenda 11, apresentada pelo senador Pedro Simon, que foi rejeitada pela Comissão, em uma votação acirrada. Agora, a proposta segue para apreciação do Plenário, no qual o senador Álvaro Dias solicitará a votação em separado das propostas dos municípios.
As mudanças aprovadas na PEC 9/06 do Fundeb são:
correção da idade para atendimento na educação infantil para 0 a 5 anos;
inclusão do PIS/Pasep como fonte adicional de financiamento da educação infantil
antecipação da progressividade da implantação do Fundeb para 3 anos.