O Senado Federal aprovou no início da noite desta quarta-feira, 12, o projeto de resolução nº 57/2003, que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios, estados e Distrito Federal a instituições financeiras. O projeto é de autoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e foi apresentado pelo senador Sérgio Cabral. Estimativa da CNM aponta que os municípios têm mais de R$ 63 bilhões a de dívida ativa.
No mérito a questão é de extrema relevância para os Entes Públicos brasileiros considerando que o montante da dívida ativa consolidada dos municípios representa atualmente o equivalente a R$ 63.285.548.050,04, recursos que ao ingressarem nos erários municipais será redistribuído na forma de atendimento às populações em áreas como saúde, educação, assistência social e infra-estrutura, ampliando as condições de vida das comunidades através da geração de emprego e renda, e até mesmo contribuindo para a redução do endividamento público, pois estará sendo oportunizada condições financeiras para a amortização do mesmo.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, juntamente com uma comitiva de prefeitos, esteve reunido na tarde desta quarta-feira com os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Garibaldi Alves (PMDB-RN) para negociar a votação do projeto. “Torna-se indispensável informar que não são certamente os municípios os Entes Públicos que correm o risco de comprometer o ajuste fiscal, pois do total de 5.562 municípios brasileiros, apenas 25 descumprem atualmente os níveis de endividamento previstos pela LRF”, afirmou Ziulkoski ao senador Jucá, que temia que esta transação pudesse comprometer as metas do ajuste fiscal que o governo federal tem que cumprir.
Fonte: Agência CNM