O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8), em regime de urgência, o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PLC 100/06), conhecido como “Supersimples”. Agora a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados, antes de entrar em vigor.
A principal modificação feita pelos senadores refere-se ao prazo de início de vigência do “Supersimples”, que foi fixada em 1° de julho de 2007. Sem a alteração, a lei entraria em vigor no dia 1º de janeiro. A prorrogação do prazo dará mais tempo para que estados, municípios e a própria Receita Federal – que precisa criar um novo software para gerenciar a arrecadação -, possam se adaptar as novas regras. Também foi aprovada a criação de um Comitê Gestor, que será o responsável pela distribuição dos recursos aos entes federativos.
O novo sistema de arrecadação substituiu diversos tributos por apenas oito, que serão arrecadadas em uma só guia. Além do Imposto sobre Serviços (ISS), de arrecadação municipal e do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), o recolhimento unificado abrangerá os seguintes tributos: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a contribuição patronal referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Fonte:Ascom FECAM com informações da Agência Senado