ASCOM/FECAM
Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar o substitutivo que trata do pagamento de precatórios judiciais. A intenção do Senado é agilizar o pagamento das dívidas da administração pública (União, estados e municípios) que foram determinados pela Justiça, aos cidadãos. Caso a CCJ aprove o substitutivo amanhã, o texto será enviado ao Plenário do Senado para nova votação.
O substitutivo propõe o pagamento pela administração pública dos precatórios, por meio de parcelamento da dívida. Uma parte seria paga por meio de leilões (no qual seriam vencedores os credores que oferecessem o maior desconto) e outra parte seria quitada por ordem crescente de valor.
Outra importante medida prevista no substitutivo é a possibilidade de compensação tributária: aqueles que têm créditos a receber em conseqüência de precatórios poderiam utilizar esses valores para pagar tributos devidos à administração pública.
A revisão das regras para o pagamento dos precatórios é uma das reivindicações dos municípios brasileiros, pleiteada pela FECAM e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A reivindicação foi aprovada na 11ª Marcha a Brasília e consta na Carta da Marcha.
Tramitação
As medidas do substitutivo constam no documento – elaborado a partir de sete propostas de emenda à Constituição (PEC 1/03, PEC 23/03, PEC 51/04, PEC 11/05, PEC 29/05, PEC 61/05 e PEC 12/06). O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) destacou que matéria ainda pode apresentar modificações. Segundo informações do Senado Federal, a controvérsia que cerca o tema ficou evidente nos debates realizados pelo Senado nas últimas semanas.
Fonte: Com informações da Agência Senado