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A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, representada por seu assessor de meio ambiente e saneamento, André Miquelante, participa do seminário sobre a importância da gestão pública na implantação do conceito de lixo zero. O evento, realizado nesta segunda-feira (03), na Assembleia Legislativa, integra a programação da Semana Lixo Zero 2014, focada na conscientização sobre práticas sustentáveis que evitam o desperdício. O objetivo do encontro é expor os trabalhos realizados por diferentes entidades públicas catarinenses na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS.

Terminou esta semana o outubro rosa que tem o objetivo de chamar a atenção à conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de…

Ao todo, 25 pessoas entre engenheiros e arquitetos das prefeituras e associações de municípios e gestores municipais de convênios que trabalham com projetos executados com…

Entrou na conta das prefeituras, nesta quinta-feira (30), o terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, referente ao mês de outubro. Somando o recurso desta parcela com os dois decênios anteriores, os municípios catarinenses receberam do FPM em outubro o total bruto de R$ 194.963.253,23. Este resultado é 7,48% maior do que o mesmo período do ano anterior. No entanto, em termos reais – descontada a inflação – o incremento é de apenas 0,73%.

O Poder executivo federal editou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória nº 658 prorrogando o prazo de 90 para 360 dias para o início da vigência da Lei 13.019/2014 que disciplina as relações da Administração Pública com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil – OSC. Com a publicação desta MP, a lei que passaria a valer a partir de 30 de outubro deste ano, entrará em vigor em 27 de julho de 2015.

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM alerta aos municípios que o prazo preferencial para envio do relatório de CNPJ’s com pendências à Receita Federal do Brasil – RFB é até esta próxima sexta feira (31). Todo o mês de outubro é disponibilizado aos Municípios um arquivo com a relação de todo o CNPJ – matriz e filiais – da base da Receita Federal do Brasil que está localizado naquele ente federativo. Os Municípios devem analisar este arquivo para elencar quais empresas estão ou não em condição de optar pelo Simples Nacional, além de observar os critérios e condições da Lei Complementar 123/2006 e alterações.

A lei 13.019/2014, publicada em 31 de julho de 2014, disciplina as relações da Administração Pública com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil –…