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A lei sancionada pela presidente Dilma Roussef e que regulamentou a Emenda 29 não acrescentou mais recursos no orçamento da Saúde. Essa é a avaliação do Movimento Municipalista. De 200 a 2009, o governo federal deixou de investir R$ 18,1 bilhões; os Estados, R$ 7 bilhões e os Municípios gastaram R$ 103 bilhões a mais do que determina a Emenda 29.

A Comissão Eleitoral da Federação Catarinense de Municípios homologou, na tarde desta segunda-feira (16), a chapa única candidata aos Conselhos Executivo e Fiscal da entidade. A chapa é encabeçada pelo prefeito de Siderópolis, Douglas Gleen Warmling, que deverá ser o novo presidente da Federação durante o exercício 2012. As eleições estão marcadas para o dia 31 de janeiro, em São José.

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira (13) a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29. A nova Lei estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de Saúde. A Lei Complementar foi publicada na edição de hoje (16) do Diário Oficial da União e não atende à reivindicação da FECAM.