A Lei 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, foi sancionada nesta terça-feira (3). A política possui como objetivo a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do município. A partir de abril, quando a Lei entrará em vigor, os municípios com mais de 20 mil habitantes e os que são obrigados por Lei a ter plano diretor terão até três anos para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, que é o instrumento de efetivação da PNMU.