Estimativas da complementação do FPM
O PLN 62/09, que garante suplementação de R$ 1 bilhão no orçamento da União, foi aprovado pelo Congresso Nacional e remetido, no dia 6 ao Presidente da República para sanção. Após sancionada, a lei permitirá a transferência de recursos do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) para garantir complementação da diferença do FPM entre 2009 e 2008. A assessoria jurídica da FECAM calculou a previsão dos valores que cada município catarinense irá receber.