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Começa na próxima terça-feira (28/04), em Florianópolis, o XI Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal – principal evento de capacitação externa do Tribunal de Contas do Estado, que visa orientar prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e técnicos de prefeituras e câmaras, em especial contadores e responsáveis pelos órgãos centrais de controle interno dos municípios. A primeira etapa do Ciclo será realizada no auditório Antonieta de Barros da Assembléia Legislativa, com início às 8 horas. No total, serão oito encontros a serem realizados até o dia 15/05, nas cidades de Criciúma, São Miguel do Oeste, Chapecó, Joaçaba, Lages, Blumenau, Joinville, além da Capital. O Ciclo de Estudos interioriza a atuação do TCE oportunizando a aproximação entre o órgão de controle e os responsáveis pela gestão dos recursos públicos municipais através do diálogo e da demonstração sobre posicionamentos técnicos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4689/09, que prevê a abertura de linhas de crédito nos bancos oficiais para atender às vítimas de calamidade pública. A proposta é do deputado catarinense Acélio Casagrande (PMDB).

O governador Luiz Henrique e o secretário de Estado do Planejamento, Altair Guidi, lançam hoje (23), às 14 horas, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis, o Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro (Gerco). Com o Gerco, um conjunto de atividades e procedimentos que permitem a gestão dos recursos ambientais de forma integrada e participativa será aplicado em Santa Catarina. Coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento (SPG), o programa visa aplicar o uso sustentável dos espaços litorâneos, ordenando a ocupação do solo e dos recursos naturais do litoral.

Nesta quinta-feira, a Câmara dos Deputados Federais realiza sessão extraordinária, às 9 horas, para prosseguir a votação de medidas provisórias, entre elas, a 457/09, que permite aos municípios parcelarem, em até 240 meses, suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Já está nas contas das prefeituras catarinenses a quarta parcela da cota do salário-educação, depositado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no último sábado (18). O valor global é de R$435 milhões.

O governo deve encaminhar hoje (22) para aprovação do Senado Federal, a medida provisória que repassa R$ 1 bilhão aos municípios para recompensar as perdas na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, referentes ao primeiro trimestre . A informação foi dada em Plenário, pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, na sexta-feira (17).

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, considerando a fusão do Banco do Brasil com o BESC informa que o CONAG, excepcionalmente neste mês de abril, fará a retenção da contribuição mensal dos municípios à FECAM na terceira parcela do ICMS, prevista para o dia 20 de abril.

Os secretários e gestores da assistência social dos municípios terão mais tempo para concluir o Plano de Ações, que deve conter as metas de investimentos e atendimentos na área socioassistencial para 2009. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome assegurou hoje (17), que o envio do Plano de Ações pode ser feito depois do dia 19 de abril, data limite determinada pelo MDS para o envio do documento.

Nesta segunda-feira (20), a Secretaria do Tesouro Nacional deve creditar a segunda parcela do mês de abril, no valor de R$ 11, 8 milhões aos 293 municípios catarinenses. O montante que cada município receberá já está disponível no portal da FECAM, no sistema de consulta de receitas. O acesso é na página principal do portal no lado direito.