Comissão aprova regra que permite criação de municípios
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (3) uma nova proposta para a regulamentação dos Estudos de Viabilidade Municipal necessários à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios – que estão suspensos desde 1996, quando foi aprovada uma emenda constitucional que dificultou esse processo. Esse projeto regulamenta a emenda. Pelo texto aprovado, os estudos ficam a cargo das assembléias legislativas, por iniciativa de deputado estadual, com apoio de 1% dos eleitores dos municípios envolvidos.