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As emendas de Plenário apresentadas ao projeto que determina novas regras para criação de municípios serão apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (27). O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acolheu algumas emendas que tratam, sobre o mínimo populacional exigido para a constituição de novas cidades.

Os municípios catarinenses já podem preencher o formulário de cadastramento sobre o funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), no portal www.mds.gov.br. O prazo encerra-se no dia 30 de setembro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos três poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios.

Aprovado Projeto de Lei Complementar 144/07, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que determina a cobrança do do ISS pelo município no qual esteja o bem ou pessoa segurada.

Os municípios catarinenses interessados em divulgar seus projetos de gestão do Bolsa Família, podem participar do Prêmio Práticas Inovadoras do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome(MDS).As inscrições devem ser feitas até o dia 19 de setembro.

A FECAM reúne nesta segunda (25) e terça-feira (26), a partir das 8h30, em Treze Tílias, os secretários executivos das 20 associações de municípios para discutir os principais assuntos de interesse dos municípios que necessitam de um posicionamento da Federação, principalmente, em relação ao acordo com o governo do estado sobre os recursos do Prodec e a regulamentação dos consórcios intermunicipais. O presidente da FECAM, Dávio Leu, prefeito de Massaranduba, o presidente da AMARP, Cláudio Sprícigo, prefeito de Arroio Trinta e o prefeito de Treze Tílias, Rudi Ohlweiler coordenarão a reunião, que contará também com a participação dos coordenadores técnicos da Federação. O encontro acontece no auditório do Hotel Tirol.

O Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC já está em sua 56ª edição na internet, registra acesso mensal de 1.852 visitas ao portal www.diariomunicipal.sc.gov.br e conta com uma publicação diária de atos oficiais de 12 municípios.

Para discutir a questão do fornecimento de medicamentos de alta e média complexidade, que são muitas vezes de competência do Estado e da União, mas disponibilizados pelas prefeituras ao cidadão, que acatam a liminar da Justiça, o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Vara da Comarca da Fazenda de Lages, Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMURES – CIS/AMURES, em parceria com a AMURES e a FECAM realizam nesta sexta-feira (22), o Seminário de Judicialização da Saúde, no salão de atos da Uniplac, em Lages (SC).

Os secretários municipais, procuradores e controladores internos poderão serão punidos por crime de responsabilidade. A Câmara aprovou o Projeto de Lei 931/07, que permite a punição a exemplo do que já ocorre com prefeitos e vereadores.

A FECAM está incentivando os municípios a modernizarem o serviço de emissão de alvará no processo de abertura de empresas, que possibilite ao empreendedor receber o número do CNPJ em até 48 horas por meio da internet. A partir do dia 26 de agosto até dia 29, a FECAM realiza capacitações na região do Meio-Oeste, onde apresentará o Projeto Regin.