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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania adiou para quinta-feira (27) a reunião que faria nesta manhã para apresentação do relatório da reforma tributária (PEC 233/08).

O parecer do relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), muda dois pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, enviada pelo governo. O relatório foi discutido nesta quarta-feira por Picciani e pelo presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Os municípios com mais de 20 mil habitantes que ainda não elaboraram seus planos diretores poderão aprová-los até 30 de junho deste ano. Projeto de lei que prorroga o prazo para esse procedimento será analisado nesta quinta-feira (27) em reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal.

O presidente da FECAM, Dávio Leu, participa hoje (20), às 15h, do lançamento do programa de Revitalização do Maciço do Morro da Cruz, onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fará o anúncio de R$ 47 milhões, que serão repassados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para financiar o projeto.

A proposta que estabelece piso salarial nacional de R$ 950 para professores do ensino público fundamental e médio nos três níveis (federal, estadual e municipal) foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, nesta quarta-feira (19/4). As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo Senado.

A Subcomissão Temporária da Reforma Tributária marcou para a quinta-feira da próxima semana (27), às 10h, reunião para apresentação da versão preliminar de seu relatório, elaborada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). O parlamentar deverá expor uma proposta alternativa à encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso.

O Secretário de Estado da Educação, Paulo Bauer, encaminhou à FECAM, hoje (19/3), o ofício n°. 0174/08, no qual oficializa os valores per capita do transporte escolar 2008 dos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual.

Já está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado (www.tce.sc.gov.br) a versão 2008 do e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão). É através do Sistema que os 293 municípios devem remeter, bimestralmente, os dados solicitados pelo TCE sobre a gestão pública. A primeira remessa – referente ao primeiro bimestre de 2008 – deve ser feita até o dia 31 de março (veja quadro).

Resoluções que tratam de cálculo dos valores, definição das regras para a fiscalização e alteração da data de entrega da declaração anual simplificada do Simples Nacional, entre outras, foram aprovadas nesta segunda-feira, 17 de março, na reunião ordinária do Comitê Gestor do Simples Nacional, na Receita Federal, em Brasília.

Encerrou no mês de março, o período de eleição e posse dos novos presidentes das associações de municípios para o exercício de 2008. Os 20 presidentes eleitos compõem o Conselho Deliberativo da FECAM.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou projeto de lei para conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos de transporte coletivo de estudantes, quando realizada por prefeituras municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar. Esta é uma das principais reivindicações municipalistas.