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Os municípios devem analisar os CNPJs de microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por ingressar no Simples Nacional no exercício de 2008. O procedimento é o mesmo realizado no período de implantação do novo regime tributário em 2007 e deverá ser feito entre 13 e 27 de dezembro.

União libera 16,9 milhões de reais, referentes ao aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A FECAM disponibiliza o valor que cada município receberá.

Um ano depois que o presidente Lula sancionou a lei de saneamento básico, Santa Catarina possui um único município com lei própria sobre o assunto. A cidade de Gaspar, no Médio Vale do Itajaí, foi a primeira a instituir a sua política de saneamento.

A partir de janeiro de 2008, os 293 municípios catarinenses deverão implantar o Plano de Contas Único desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado com base na metodologia utilizada pela contabilidade da União. Por conseqüência, os dados e informações sobre o uso de recursos públicos a serem enviados, por prefeituras e câmaras e demais unidades gestoras municipais – como empresas dependentes, autarquias e fundações -, através do Sistema e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão), deverão estar adequados ao novo plano de contas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira (27/11), o projeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2008, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na manhã de hoje o texto-base do parecer do deputado Vignatti (PT-SC) ao projeto que institui o Plano Plurianual (PPA) 2008-2011. O texto final depende do resultado da votação dos 503 destaques ao relatório, agendada para as 20 horas.

Nesta quarta-feira (28/11), a partir das 19h30, os prefeitos membros do Conselho Político da FECAM e secretários-executivos de associações microrregionais terão a oportunidade de assistir a palestra do jornalista Cláudio Prisco Paraíso. A atividade integra a programação de final de ano da Federação. O encontro acontece no município de Penha.

Apresentar aos prefeitos catarinenses as novas políticas públicas estabelecidas pelos governos federal e estadual nas áreas da agricultura, do meio ambiente, do saneamento básico, do turismo e da cultura, além de incentivar a modernização da gestão pública são os principais objetivos do V Seminário Estadual de Prefeitos, realizado pela FECAM, por meio da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM), no próximo dia 7 de dezembro, no auditório do CentroSul, em Florianópolis.