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Se depender da Subcomissão Temporária da Reforma Tributária, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), vai acabar o espaço desfrutado pela União para ampliar a arrecadação não compartilhada com estados e municípios mediante a criação de contribuições fiscais. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) vai articular a apresentação de uma emenda constitucional com a finalidade de incluir a arrecadação das contribuições no bolo dos recursos que são rateados com os demais níveis de governo, por meio do fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Desde o mês de dezembro de 2004, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mantém convênio com o Banco do Brasil para efetuar aos municípios o repasse do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido pelos órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da conta única do Tesouro Nacional, usuários do Sistema de Administração Financeira (Siafi).

Mais de 2 mil gestores públicos – prefeitos, vice-prefeitos, secretários, assessores, vereadores e técnicos municipais – já receberam a orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina durante as oito etapas do X Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, realizadas nos municípios de Florianópolis, São Miguel do Oeste, Maravilha, Chapecó, Concórdia, Joaçaba, Lages e Rio do Sul.

Nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado aprovou mais nove prestações de contas, referente ao exercício de 2006. Os municípios aprovados são: Descanso, Forquilinha, Camboriú, Lajeado Grande, Marema, Pouso Redondo, São João do Oeste, Seara e Turvo.

A Câmara aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (18/9), o substitutivo da comissão especial à proposta de prorrogação da CPMF e da Desvinculação de Receitas da União (DRU), de autoria do deputado Antonio Palocci (PT-SP). Hoje (19/9) deverão ser votados destaques e emendas à matéria, em sessões extraordinárias marcadas para as 10 horas e às 16 horas.

Reforma Tributária e Transporte Escolar são os principais temas da reunião do Conselho Executivo da FECAM, nesta terça-feira (17/9), às14h, na sede da FECAM, em Florianópolis.

A Tomada de Contas Especial como um instrumento importante para a eficiência do controle na busca da correta aplicação dos recursos públicos estará entre os destaques das etapas do 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que acontecem entre os dias 17 e 21 de setembro, em Joaçaba, Lages, Rio do Sul, Blumenau e Joinville.

Os maiores nomes do Direito Administrativo Brasileiro – Carlos Ari Sundfeld, José dos Santos Carvalho Filho e Juarez Freitas participam nos dias 9, 10 e 11 de outubro, do II Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC, no auditório da Assembléia Legislativa, em Florianópolis. Nesta edição, o evento homenageará o Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Dr. Salomão Ribas Júnior.