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O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade ontem, 14 de agosto, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/07, do Poder Executivo, que aumenta em um ponto percentual, de 22,5% para 23,5%, o repasse de tributos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Mais de 164 servidores públicos municipais, entre eles, gestores municipais, presidente e membro da comissão de licitação, pregoeiro, membro de equipe de apoio, chefe do departamento de compras e assessores jurídicos, participam de hoje (13) até terça-feira (14) do Curso de Licitação Pública, Pregão e Registro de Preços, realizado pela FECAM em parceria com a Amosc, em Chapecó. O objetivo é orientar os técnicos municipais sobre as alterações nos procedimentos para contratação de bens e serviços pelas prefeituras catarinenses, previsto no novo Estatuto Nacional das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/05.

O Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz-M/SC) em parceria com a Junta Comercial do Estado (Jucesc) quer incentivar os municípios catarinenses a participarem do Projeto Regin – que permite ao empresário realizar o pedido de abertura de empresa por meio da internet. Na última sexta-feira (10/8), o presidente da Jucesc, Antônio Carlos Zimermann, apresentou o projeto aos membros do Conselho, em reunião do CONFAZ-M/SC.

O Ministério da Educação (MEC) lança nesta terça-feira (14/8), no Palácio do Planalto em Brasília, o Programa Caminho da Escola que oferecerá uma linha de financiamento do BNDES de R$ 300 milhões para estados e municípios adquirirem ônibus e embarcações para o transporte de alunos da zona rural. Além da isenção de impostos sobre a compra do veículo escolar – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz-M/SC) em parceria com a Junta Comercial do Estado (Jucesc) quer incentivar os municípios catarinenses a participarem do Projeto Regin – que permite ao empresário realizar o pedido de abertura de empresa por meio da internet. Na última sexta-feira (10/8), o presidente da Jucesc, Antônio Carlos Zimermann, apresentou o projeto aos membros do Conselho, em reunião do Confaz-M/SC.

Nesta segunda-feira (8/10), a partir das 14h, a Comissão Mista do Orçamento realiza o Seminário Regional Sul, para ouvir as propostas de diversos segmentos da sociedade em relação a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O vice-presidente da FECAM, Neodi Saretta, prefeito de Concórdia e o diretor executivo da FECAM, Celso Vedana, apresentará as propostas dos municípios.

Alterações nos procedimentos de assinatura de convênios com estados e municípios, melhor definição dos bens e serviços a serem custeados com recursos da União e maior acompanhamento de cada etapa do processo por parte dos órgãos gestores e de controle, são algumas das novas regras para a transferência voluntária de recursos da União, regulamentada pelo Decreto nº 6.170, publicado no Diário Oficial da União, no último dia 26 de julho.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), anunciou nesta quarta-feira que os líderes partidários fecharam acordo para votar na comissão, na próxima terça (14), as sete propostas de emenda à Constituição que prorrogam até 2011 a cobrança da CPMF (PECs 50/07, 558/06 e outras). O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já apresentou substitutivo que destina parte da arrecadação do tributo aos estados e ao Distrito Federal.

As microempresas e empresas de pequeno porte incluídas no Simples Nacional têm até 31 de agosto para pagar os tributos do mês de julho de 2007. A ampliação do prazo, que expirava em 15 de agosto, é uma das alterações da Lei Complementar (LC) 123/06 aprovadas pelo Senado Federal na noite de ontem, 7 de agosto. O Simples entrou em vigor em 1º de julho passado.

O Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC reúne-se nesta sexta-feira (10/8), a partir das 8h30, com representantes da Junta Comercial do Estado (Jucesc) e da Secretaria de Estado da Fazenda, na sede da AMFRI, em Itajaí. Na pauta, o debate sobre a participação das prefeituras catarinenses no Projeto REGIN e a apuração dos índices de retorno do ICMS aos municípios.

Na última sessão do Tribunal de Contas do Estado (6/8) foram aprovadas mais cinco prestações de contas, referentes ao exercício de 2006, dos seguintes municípios: Agrolândia, Atalanta, Orleans, Painel e Rio das Antas.