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O novo Estatuto Nacional das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/05, prevê tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's) nas licitações públicas. Para orientar os servidores municipais sobre as alterações nos procedimentos para contratação de bens e serviços pelas prefeituras catarinenses, a FECAM em parceria com as associações de municípios, por meio da Escola de Gestão Pública Municipal, realiza nos dias 13 e 14 de agosto, o Curso de Licitação Pública, Pregão e Registro de Preços, em Chapecó.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) atualizou a tabela com o cronograma de implantação até 1º de novembro do regime tributário das microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). As novas datas são resultados da prorrogação promovida pela Resolução 16 do CGSN, de 30 de julho.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou na última quarta-feira (1/8), mais nove prestações de contas municipais, referente ao exercício de 2006. Foram aprovadas as contas dos seguintes municípios: Cerro Negro, Curitibanos, Faxinal dos Guedes, Ibiam, Novo Horizonte, Piratuba, Sangão, Sul Brasil e Treviso.

          Municípios Parecer Data Abdon Batista Pela Aprovação 09/07/2007 Águas Frias Pela Aprovação 27/06/2007 Angelina Pela Aprovação 27/06/2007 Ascurra Pela Aprovação…

Identificar a vocação turística do município, promover o turismo sustentável e buscar mecanismos para atrair turistas tanto na alta quanto na baixa temporada para as cidades catarinenses, são alguns dos temas que serão discutidos nos dias 5 e 6 de setembro, no I Seminário Catarinense de Desenvolvimento Turístico Municipal, realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal, coordenada pela FECAM e associações de municípios, em Araranguá.

A Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) completa 38 anos, hoje. O diretor executivo da FECAM, Celso Vedana e o assessor jurídico, Marcos Fley Probst participam da assembléia de prefeitos, em comemoração ao aniversário da instituição, na sede da entidade em Blumenau.

Com o objetivo de profissionalizar o setor de comunicação nas prefeituras catarinenses, a Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM) – coordenada pela FECAM e associações microrregionais, realiza nos dias 16 e 17 de agosto, o Curso Comunicação na Gestão Pública Municipal, na sede da Amerios, em Maravilha.

Os municípios foram convocados pelo governo federal para participar da agenda de construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU, através da 3ª Conferência Nacional das Cidades, com o Lema "Desenvolvimento urbano com participação popular e justiça social" e o tema "Avançando na gestão democrática das cidades". Por isto, os prefeitos devem realizar até o dia 10 de agosto, a convocação da 3ª Conferência Municipal das Cidades, via decreto e divulgação nos meios de comunicação. E têm até o dia 10 de setembro para realizar as conferências locais.

A FECAM promove nesta semana quatro capacitações da Rede Catarinense de Informações Municipais – RedeCIM para 60 municípios de abrangência da Amavi, Amvali, Amfri e Ammvi. A ferramenta tecnológica da Federação permite ao município criar e gerenciar o portal institucional na Internet. A primeira capacitação acontece nesta terça-feira (31/7), em Ibirama. Esta etapa é destina aos municípios de abrangência da Amavi.

Começa nesta terça-feira (31/7) a primeira etapa do 10° Ciclo de Estudos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no auditório da Fiesc, em Florianópolis. O presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio estará representado pelo vice-presidente, Anísio Anatólio Soares, prefeito de Governador Celso Ramos, na solenidade de abertura, às 8h.

O III Congresso Latino-Americano de Cidades e Governos Locais, realizado em Florianópolis(SC), também abriu espaço para que governos, empresas e entidades sociais mostrassem seus projetos e produtos. O térreo do Centro de Convenções CentroSul abrigou 80 estandes dos mais diversos expositores, desde a Cidade do México, que oferece turismo, até estados brasileiros com suas praias. Destaque também para cidades de vários países que destacam seu desenvolvimento e as políticas de inclusão social.