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Em resposta à solicitação do secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Ronaldo Benedet, no início do mês, o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira, autorizou a publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira (10/7) de ato que prorroga o prazo que mantêm 19 municípios catarinenses na classificação de Situação de Emergência.

Pela primeira vez, o III Congresso Latino-Americano de Cidades e Governos Locais, também conhecido como Cúpula Hemisférica de Prefeitos, será realizado no Brasil. A cidade de Florianópolis foi escolhida para sediar o encontro, nos dias 25, 26 e 27 de julho, no Centro de Convenções. Hoje (10/7), o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio encaminhou um ofício aos prefeitos destacando a importância da presença dos gestores e representantes catarinenses no Congresso.

O diretor executivo da FECAM, Celso Vedana e o assessor jurídico, Edinando Brustolin visitam hoje (10/7), às 16h, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro José Carlos Pacheco, para solicitar a realização de um encontro entre representantes da FECAM, associações microrregionais e municípios com conselheiros e técnicos do TCE, a fim de discutir as regras de fiscalização e controle do órgão na constituição dos consórcios públicos.

Prefeitos, secretários e assessores municipais, vereadores, gestores e técnicos de instituições públicas e privadas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico participam nesta quarta (11/7) e quinta-feira (12/7), do Seminário: "O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento", realizado pela FECAM em parceria com as associações de municípios e a Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), no auditório da Assembléia, em Florianópolis.Até hoje (9/7), 250 representantes municipais já confirmaram presença no evento.

A FECAM obteve uma importante vitória para os municípios catarinenses, a permanência da cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) na mesma fatura de energia elétrica. Na última sexta-feira (6/7), a pedido da Federação e da Celesc, o Juiz Federal da 1ª Vara de Florianópolis, Rafael Selau Carmona, estendeu a decisão concedida aos 219 municípios – já beneficiados por meio da defesa judicial realizada pela assessoria jurídica da FECAM – e mantém inalterada a forma de cobrança da Cosip nos 270 municípios conveniados a Celesc.

Pela primeira vez, a FECAM e as associações de municípios, com apoio da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina orientarão os prefeitos e secretários municipais catarinenses sobre a aplicação da nova Política Nacional de Saneamento Básico, no Seminário: "O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento", que acontece nesta quarta-feira (11/7), a partir das 8h30, no auditório da ALESC, em Florianópolis.

Com o obetivo de dar ainda mais transparência a gestão administrativa da FECAM, a entidade elabora trimestralmente o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas. O material foi apresentado ontem (4/7) aos prefeitos do Conselho Político e secretários executivos de associações de municípios, em Florianópolis.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3/7) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 58/07, do Poder Executivo, que aumenta em um ponto percentual, de 22,5% para 23,5%, o repasse de tributos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Falta ainda a votação em segundo turno para que ela possa ser analisada pelo Senado.