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A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) completa neste mês de junho 27 anos. Uma trajetória marcada, por um lado, pela atuação em defesa dos interesses dos municípios e, por outro, pela orientação e apoio aos gestores municipais para uma administração pública moderna, participativa e responsável. É importante lembrar que a FECAM é uma entidade constituída pelos prefeitos catarinenses para atuar de forma integrada com as associações microrregionais, como forma de ampliar a capacidade de gestão e a força dos municípios para reivindicar assuntos de interesse junto aos governos estadual e federal.

Mais 49 municípios terão seus interesses defendidos pela FECAM na ação civil pública da COSIP, em trâmite na Justiça Federal em Florianópolis. A FECAM promoverá a habilitação…

Os municípios receberam uma receita extra nesta semana (27/6), a Secretaria do Tesouro Nacional depositou nas contas das prefeituras as parcelas de janeiro, fevereiro, março, abril e maio relativa à desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) e Medida Provisória 376 de 18 de junho de 2007.

O Conselho dos Secretários Municipais de Fazenda Nacional (Confaz–Municipal), criado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi instalado nesta terça-feira (26), no auditório do Interlegis, no Senado Federal, em Brasília. O presidente da FECAM, José Milton Scheffer, o diretor executivo, Celso Vedana e representantes do Confaz –Mun/SC prestigiaram à solenidade, que também contou com a presença de representantes de outras federações.

O senador Raimundo Colombo (DEM-SC) apresentou, na sexta-feira, 22 de junho, Projeto de Lei 363/2007, que inclui a merenda escolar como despesa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O texto altera os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e, dessa forma, permite que os municípios usem os recursos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissional da Educação (Fundeb) para cobrir o gasto.

No próximo dia 3 de julho, a FECAM comemora 27 anos de trabalho em prol do municipalismo catarinense e aproveita a data festiva para reunir os prefeitos do Conselho Político (diretoria) e secretários executivos de associações microrregionais no auditório do Hotel Faial, em Florianópolis.

Mais 142 municípios têm a garantia judicial que a cobrança da Cosip permanecerá na mesma fatura de energia elétrica, graças ao trabalho desenvolvido pela assessoria jurídica da FECAM que conquistou ontem (22/6), a extensão dos efeitos da decisão da Desembargadora Federal Silvia Goraieb do TRF 4ª região, em benefício do Município de Sombrio, que determinou que enquanto não for julgado o recurso de Apelação a sentença da Justiça Federal de Florianópolis ficará suspensa, podendo a cobrança da Cosip continuar sendo realizada na mesma fatura de energia elétrica.A determinação de estender a decisão judicial conferida ao Município de Sombrio para mais 142 municípios foi anunciada pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal em Florianópolis.

A FECAM quer incentivar as prefeituras catarinenses a disponibilizarem mais serviços no portal institucional do município na Internet – integrado à Rede Catarinense de Informações Municipais (RedeCIM) e facilitar ainda mais a comunicação do cidadão com a gestão municipal. Na próxima semana, a FECAM capacita os técnicos municipais da região Oeste, com ênfase no aprimoramento de sistemas específicos, como por exemplo, licitações, contas públicas, concursos e legislação municipal.