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O Tribunal de Contas de Santa Catarina deu início, este mês, à emissão dos pareceres prévios das contas/2006 das prefeituras catarinenses. Até o momento, foram apreciados os balanços dos municípios de Braço do Norte, Zortéa, José Boiteux, Dona Emma e Treze de Maio, todos com parecer prévio pela aprovação.

Já está disponível nas contas das secretarias municipais de educação a parcela de junho do salário-educação. Segundo a assessoria do Ministério da Educação, ao todo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) depositou R$ 340,8 milhões, na última terça-feira (19), aos municípios, estados e distrito federal.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona nesta quarta-feira, 20, a Lei que regulamenta o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em vigor desde o dia 1º de janeiro, por medida provisória, o novo fundo substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O Fundeb se estenderá até 2021.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar hoje (20/6), às 15h45, a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O ministro da Educação, Fernando Haddad, participa da cerimônia.Para marcar a data, o governo vai conferir um selo para as 64 cidades brasileiras que conseguiram reduzir o analfabetismo para menos de 4%, com base no Censo Demográfico do ano de 2000.

Às vésperas do encerramento das aulas do primeiro semestre letivo, a FECAM e a Secretaria de Estado da Educação voltam a negociar o orçamento do Transporte Escolar para o segundo semestre. O encontro entre os prefeitos membros do Conselho Político da Federação e o Secretário de Estado da Educação, Paulo Bauer está agendado para o próximo dia 4 de julho, a partir das 11 horas, no auditório do Hotel Faial, em Florianópolis.

Os gestores de fazenda municipais têm até as 24h do dia 22 de junho de 2007 para encaminhar à Receita Federal do Brasil (RFB) os arquivos com os CNPJs dos contribuintes que apresentam irregularidades – aqueles que possuem débitos de tributos municipais ou que não possuem inscrição no território. Sem a informação do impedimento à RFB, as empresas que estão no Simples Federal migrarão automaticamente para o Simples Nacional.

A permanência da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) na mesma fatura de energia elétrica tem sido defendida pelos municípios catarinenses. Hoje (18/6), a Desembargadora Federal Silvia Goraieb do TRF 4ª região, determinou que enquanto não for julgada a apelação à decisão da Justiça Federal de Florianópolis, que julgou procedente o pedido para condenar a CELESC a separar a Cosip da fatura de energia elétrica, a cobrança da Cosip continuará sendo realizada na fatura.

Após um suposto seqüestro, o corpo do ex-prefeito de Papanduva, Nataniel Ribas, foi encontrado no final da tarde de sábado (16). O velório do ex-prefeito ocorreu ontem no salão paroquial da igreja São Cristóvão.

Pela primeira vez, o município de Papanduva utilizará a Internet para efetuar as compras municipais. Nesta terça-feira (19/6), a prefeitura realiza o primeiro pregão eletrônico para a aquisição de uma motoniveladora (patrola).

Os governos estaduais e municipais que firmaram contratos com cláusula suspensiva em 2006 com o Ministério das Cidades têm até 31 de outubro para apresentar a documentação pendente à Caixa Econômica Federal. O prazo anterior encerrou em 31 de maio. A alteração está expressa na portaria 232, a ser publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União.

A FECAM esclarece que o V Congresso Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Secretários e Assessores Municipais, que acontece no dia 23 de junho, em Florianópolis, não tem apoio da Escola de Gestão Pública Municipal, coordenada pela Federação e associações de municípios, além do que este Congresso não integra o calendário de capacitações do movimento municipalista. No dia 15 de junho, a FECAM encaminhou o Ofício Circular alertando os municípios e associações microrregionais.