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Encerra nesta sexta–feira (23) o prazo para que os municípios entreguem ao Ministério da Educação os dados sobre freqüência escolar das crianças e adolescentes, de 6 a 15 anos, beneficiários do Programa Bolsa Família. As informações são relativas aos meses de outubro e novembro de 2006.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM) participaram nesta sexta-feira, 16, de reunião com o ministro da educação, Fernando Haddad, para discutir as três emendas apresentadas a Media Provisória n° 339/06 negociadas entre os entes municipalistas.

Para garantir a aprovação da pauta municipalista, a FECAM agendou encontros nos meses de março e abril com a bancada parlamentar catarinense e o governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira. A primeira reunião será com os deputados federais e senadores, no próximo dia 30 de março, às 10h, na sede da Fiesc, em Florianópolis.

A reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes das três entidades municipalistas, Confederação Nacional de Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Associação Brasileira de Municípios (ABM), que estava marcada para a tarde de amanhã, 16, no Palácio do Planalto, foi cancelada. Uma nova data será marcada assim que for definido o nome do novo ministro da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República.

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) continuará sendo cobrada na fatura de energia elétrica. A decisão foi anunciada no último dia 09 de março, pelo Juiz Federal do TRF 4ª região, Dr. Loraci Flores da Lima que determinou a suspensão da liminar expedida pelo Juiz Federal da 1ª Vara de Florianópolis, que tornava obrigatório a alteração em 60 dias na forma de cobrança da Cosip pela Celesc.

As novas regras do Fundeb, o controle interno e os procedimentos contábeis são os principais temas que serão abordados no III Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, evento promovido pela FECAM em parceria com as associações de municípios, que acontece nos dias 12 e 13 de março, no auditório da Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, em Lages.

Antes de entrar na reunião com os governadores, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que não há sobra de recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) que possa ser transferida para estados e municípios. O tema é um dos itens discutidos na reunião com os governadores como integrante do debate da reforma tributária. “Já transferimos CPMF para a saúde, uma parte já vai para eles [estados]. Não está sobrando nada“, afirmou. Os governadores reivindicam um repasse de 20% da arrecadação da CPMF para os estados e 10% para os municípios.