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A FECAM orienta os municípios catarinenses para que não contratem serviços terceirizados para efetuar os cálculos ou para acompanhar o pedido de compensação ou restituição do pagamento das contribuições previdenciárias ao INSS, uma vez que o procedimento é simples e deve ser realizado pelo próprio município com assessoria da Federação.

Os municípios catarinenses poderão incluir as despesas com o seguro de veículos, destinados aos serviços nas áreas de saúde e educação, no percentual mínimo obrigatório a ser aplicado nestas áreas, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado (decisão nº 3.084/2006).

Para incentivar os municípios a ampliar o relacionamento com outros países, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) cria a CNM Internacional. O lançamento acontece nesta terça-feira (21.11), a partir das 9h30, no auditório S.t Peter Hotel, em Brasília. O vice-presidente da CNM e presidente da FECAM, Anísio Soares e o diretor-executivo, Celso Vedana participam do encontro.

A FECAM em parceria com as Associações de Municípios estará vigilante as ações do Congresso Nacional até o encerramento de suas atividades em 2006. A cada semana uma comitiva de prefeitos catarinenses estará em Brasília para acompanhar a pauta de votações e garantir que os projetos que tramitam na casa sejam aprovados conforme os interesses dos municípios.A partir de amanhã até quinta-feira (23.11), o presidente da FECAM, Anísio Soares e o diretor-executivo, Celso Vedana, acompanharão as três sessões deliberativas da Câmara.

Garantir a defesa do consumir por meio da instalação de procons municipais, do aperfeiçoamento da vigilância sanitária e da adesão dos municípios ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) é o objetivo da audiência pública promovida pela FECAM e Ministério Público nesta segunda-feira (20/11), a partir das 13h30, no auditório do MP/SC, em Florianópolis.

Na última sessão do TCE (13.11) foram aprovadas mais nove prestações de contas municipais, referente ao exercício de 2005. Ao todo, o TCE já aprovou 147 contas municipais.

Acontece nesta sexta-feira (17.11), a partir das 9h na sede da FECAM em Florianópolis, a reunião da Comissão Tripartite Estadual de Meio Ambiente que discutirá o novo modelo político para o licenciamento ambiente municipal, conforme encaminhamento do grupo de trabalho da municipalização do CONSEMA. A reunião será coordenada pelo engenheiro da FECAM,Rolando Nunes Córdova.