Esporte

Encerra no dia 31 de janeiro o prazo para os municípios que recebem recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), atualizem o cadastro no MEC. Os dados irão determinar a correção dos valores repassados pela União às prefeituras.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) disponibiliza aos municípios o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Trata-se de um sistema informatizado de coleta, processamento e disseminação de dados das três esferas de governo sobre as receitas totais, os recursos vinculados à educação e as correspondentes despesas realizadas, divididas por nível de ensino e natureza.

O governo federal atendeu mais uma importante reivindicação dos municípios catarinenses ao aprovar no dia 17/1, o Decreto nº 6017/07 regulamentando a Lei dos Consórcios Públicos, que permite cooperação entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal na prestação de diversos serviços públicos, como saúde e saneamento básico. O decreto foi assinado durante encontro do presidente Lula com 132 prefeitos aliados.

Para fomentar a integração e a ampliação do Mercado Comum do Sul (Mercosul) o governo federal instala nesta quinta-feira (18/1), no Rio de Janeiro, o Foro Consultivo de Governadores e Prefeitos do Mercosul, em evento paralelo à Cúpula de Chefes de Estado do bloco. Está é a primeira vez que governadores e prefeitos de cada país-membro participam diretamente do Mercosul. Hoje (17), a delegação brasileira fará o primeiro encontro, para definir pontos que serão tratados com as delegações dos países do bloco, amanhã. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, deverão participar da solenidade de abertura.

A FECAM quer profissionalizar o setor de comunicação nas prefeituras, por isso realiza no dia 26 de janeiro de 2007, a segunda edição do Encontro Estadual de Profissionais de Comunicação do Setor Público Municipal, a partir das 8h30, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de SC, em Florianópolis.

Foi prorrogado o prazo de vigência do Programa de Intervenções Viárias (Provias) para o dia 30 de junho de 2007. A medida possibilitará que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa atender mais pedidos de financiamento dos municípios, para aquisição de equipamentos destinados a intervenções em vias públicas, rodovias e estradas. A medida consta na carta-circular n° 52/2006, publicada no dia 28 de dezembro.

Foi sancionada, no último dia 5/12, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Saneamento Básico. Depois de 20 anos o governo federal atendeu uma antiga reivindicação dos municípios e definiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. A Lei 11.445/07 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 8/12 e deverá entrar em vigor no prazo de 45 dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, dia 5 de janeiro, a lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Após 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, o texto aprovado tem como principais fundamentos a universalização do acesso, a proteção ao meio ambiente e o respeito às peculiaridades locais e regionais. A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 8, entrará em vigor no prazo de 45 dias após a publicação.