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Os municípios do sul e do sudeste que enfrentaram inundações neste ano e que o governo federal reconheceu a situação de calamidade pública ou de emergência podem receber recursos do Ministério da Integração Nacional. A Câmara analisa a Medida Provisória 331/06, que abre crédito no valor de R$ 70 milhões no orçamento deste ano.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou nesta segunda-feira (18/12), mais 20 contas municipais, referente ao exercício de 2005 e rejeitou três, dos seguintes municípios: Arvoredo, Palhoça e Palmeira. A prestação de contas de Florianópolis, que também estava na pauta, foi adiada para a última sessão dia 20/12.

Hoje (18/12) o TCE apreciará as contas de 24 municípios e na sessão desta quarta- feira (18/12) concluirá a análise das prestações de contas. A pauta será extensa são 76 contas.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) aprovou hoje (14/12), a Resolução nº02/2006, que define as atividades de impacto ambiental local e os critérios necessários para que o município possa realizar o licenciamento ambiental na própria cidade, em reunião do Conselho na sede da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SDS), em Florianópolis.

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (13.11) o Projeto de Lei 7361/06, que cria as diretrizes nacionais para a política de Saneamento Básico. O projeto também institui o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).

A FECAM quer profissionalizar o setor de comunicação nas prefeituras, por isso realiza no dia 26 de janeiro de 2007, a segunda edição do Encontro Estadual de Profissionais de Comunicação do Setor Público Municipal, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de SC, em Florianópolis.

O Tribunal de Contas da União já aprovou para o exercício de 2007, os coeficientes que serão utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os dados foram publicados no Diário Oficial do dia 20/11.

A cooperação técnica da Celesc Distribuição com prefeituras vai proporcionar a melhoria da eficiência energética do sistema de iluminação pública em 61 municípios catarinenses, detentores dos menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado. A assinatura do termo de cooperação, com recursos de R$ 3,4 milhões, aconteceu hoje (12/12), na administração central da Celesc, em Florianópolis.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou ontem (11.12), mais sete prestações de contas, referente ao exercício de 2005. Os municípios aprovados são: Belmonte, Campos Novo, Chapecó, Maracajá, Ponte Alta, Santa Rosa de Lima e Santiago do Sul.