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De acordo com a Portaria Interministerial nº 338, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril deste ano, a partir de 2007, todo e qualquer registro de pagamento infra-orçamentário deverá levar em consideração o registro da despesa no pagador e o registro da receita no recebedor, com a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a fim de possibilitar a eliminação de dupla contagem no levantamento dos balanços e demais demonstrações contábeis.

Discutir a regulamentação das atividades dos servidores públicos e o seu aperfeiçoamento na Administração Pública é o propósito do curso Elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos e Sistema de Avaliação de Desempenho, promovido pela FECAM em parceria com as Associações de Municípios, que acontece nos dias 22 e 23 de maio, no campus da UNOESC, em Xanxerê.

A FECAM encaminhou hoje (16/5), o ofício Pres. 151/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Aldo Rebelo, no qual solicita o desmembramento do item que determina o aumento em 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da minirreforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 285/04) e reivindicou agilidade dos parlamentares na votação em separado do FPM, que atende aos interesses dos municípios.

A FECAM e a Associação dos Municípios da Região de Laguna (AMUREL), realizam nos dias 16 e 17 de maio, o curso A Previdência Social Brasileira e os Municípios, destinado a capacitação dos contadores, controladores internos e responsáveis pelo departamento de recursos humanos, licitações e finanças dos municípios do sul catarinense. O curso será realizado no auditório da UNISUL, em Tubarão.

Braço do Norte, Criciúma, Indaial, Itajaí, Jaraguá do Sul e Orleans são os seis municípios catarinenses selecionados pelo Ministério das Cidades para receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Ao todo, o ministério repassará aos municípios catarinenses cerca de 3 milhões. O órgão divulgou no dia 12 de maio, a lista dos 34 municípios brasileiros contemplados.

A FECAM reúne nos dias 16 e 17 de maio, servidores públicos, secretários municipais e vereadores dos municípios de abrangência da AMUNESC, AMPLA, AMURC, AMVALI, para orientá-los na administração de pessoal, no curso Gestão de Recursos Humanos, que acontece no município de Joinville.

Os municípios que efetuaram o pagamento das contribuições previdenciárias ao INSS, referente aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, no período de 30 de outubro de 1997 a 19 de setembro de 2004, têm direito à restituição desses valores. Para orientá-los no ressarcimento aos cofres municipais, a FECAM emitiu o Comunicado nº 12/06, no dia 12 de maio.

O governador em exercício Eduardo Moreira e o ministro da Integração Nacional, Pedro Brito, avaliaram a situação dos municípios atingidos pela estiagem em Santa Catarina em reunião na Casa d’Agronômica na manhã desta sexta-feira (12). Ao final do encontro, o ministro garantiu a liberação imediata de R$ 10 milhões. Outros R$ 34 milhões deverão ser destinados a programas emergências a serem examinados pela equipe técnica do Ministério.