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Um despacho da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica determina a elaboração de uma norma estabelecendo que a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) na fatura de energia elétrica fosse efetivada por meio de código de barras específico relativo ao tributo, devendo, também, constar obrigatoriamente a inclusão na fatura da legislação e da base de cálculo para cobrança da CIP.

Os municípios interessados em participar do Programa Brasil Alfabetizado em 2006, têm prazo até o dia 12 de julho para enviar ao Ministério da Educação os planos pedagógicos e os cadastros de alfabetizadores, alunos e turmas.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 542/06, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que muda os critérios para repartição dos 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que cabem aos municípios. Pela proposta, no mínimo metade dessa parcela será distribuída de acordo com o valor adicionado, que corresponde, para cada município, ao valor das mercadorias saídas e dos serviços prestados no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas em cada ano. O texto determina, ainda, que até 50% sejam distribuídos de acordo com que dispuser a lei estadual.

Coronel Freitas e Palhoça foram os municípios catarinenses selecionados pelo Ministério das Cidades para receberem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Ao todo, o governo federal investirá R$ 81,7milhões em obras de moradia popular em 61 municípios brasileiros.

A FECAM emitiu hoje (21/6), um parecer jurídico sobre a contratação de agentes de saúde para o Programa Saúde da Família (PSF), conforme solicitação do município de Herval d’ Oeste.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, esteve reunido nesta quarta-feira, 21, com o presidente do Senado, Renan Calheiros. Ziulkoski pediu ao senador agilidade na votação de dois projetos de interesse dos municípios e que estão em tramitação na casa.

O Ministério da Integração Nacional liberou hoje (21/6), recursos para os municípios de Araranguá e Coronel Freitas. O primeiro receberá R$ 110 mil para realizar obras de drenagem e o município do oeste R$ 80 mil para investir na construção de um sistema de captação e distribuição de água.

Foi prorrogado para essa sexta-feira (23/6), o prazo para que os municípios informarem a freqüência escolar dos alunos de seis a 15 anos beneficiários do Bolsa-Família, referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2006. Os dados devem ser informados na página eletrônica da Caixa Econômica Federal, desta forma o município garantirá os recursos do Programa Bolsa-Família.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prorrogou para o dia 10 de julho, o prazo para que os municípios concluam o processo de identificação das famílias do Peti no CadÚnico. A medida visa assegurar aos beneficiários do PETI a continuidade do recebimento de recursos do Programa e aos gestores locais as condições para finalização do processo.

Os municípios de Chapecó e Joinville devem receber do governo federal, até o fim de junho, unidades descentralizadas (Uneds) de centros federais de educação tecnológica (Cefets). No Brasil, também foram contemplados os municípios de Santo Amaro da Purificação (BA), Simões Filho (BA) e Currais Novos (RN). Estas Uneds integram o plano de expansão da educação profissional iniciado em 2005 e representam um investimento de R$ 7,2 milhões em obras, mobiliário e equipamentos.