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Discutir as competências dos entes federados e promover a interação do município com os governos estadual e federal, Ministério Público Federal e Estadual e Tribunal de Contas do Estado é objetivo do II Congresso Estadual de Gestão Pública Municipal, evento promovido pela FECAM e Associações de Municípios, que acontece de 7 a 9 de junho, em Blumenau.

O presidente da FECAM, Anísio Soares, esteve hoje (29/5) em audiência com o governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, na qual solicitou ao governo do Estado que atenda a reivindicação dos municípios, que pleiteiam o aumento de 30% sobre o valor do orçamento do Transporte Escolar para o exercício de 2006, que ampliaria o repasse de R$ 29,5 para R$ 36 milhões aos municípios catarinenses. O encontro aconteceu no Centro Administrativo, em Florianópolis.

O prefeito de Governador Celso Ramos e presidente da FECAM, Anísio Soares, será empossado 2º vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nesta terça-feira (30/5), em Brasília.

O Colegiado Estadual de Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais de Santa Catarina se reúnem hoje (29/5), às 9h, para discutir sobre os últimos encaminhados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), referentes aos procedimentos da contabilidade pública e controle interno. O secretário-executivo da FECAM, Celso Vedana, participará do encontro em Criciúma.

Os prefeitos da GRANFPOLIS se reúnem nesta sexta-feira (26/5), às 9h30, em Assembléia Geral Ordinária, para discutir os projetos da associação e analisar em parceria com a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA), as possibilidades de municipalização dos serviços de fiscalização e licenciamento ambiental. O encontro acontece no Centro Multiuso, no município de Anitápolis.

Definir o valor do orçamento do Transporte Escolar destinado aos municípios, para o exercício de 2006, é o objetivo da audiência da diretoria executiva da FECAM, nesta quarta-feira (24/5), às 15h, com a Secretária de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, Elisabete Anderle, em Florianópolis.

A FECAM emitiu hoje (22/5), o Comunicado nº 017/2006, no qual explica em detalhes os procedimentos a serem tomados pelos municípios que efetuaram o pagamento das contribuições previdenciárias ao INSS, referente aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, no período de 30 de outubro de 1997 a 19 de setembro de 2004 e por isso, têm direito à restituição desses valores em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos agentes políticos.