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Prefeitos da Amrec vão solicitar ao Governo do Estado a continuidade das obras que estão sendo realizadas pela Setep. A empresa, através de determinação judicial, foi proibida de retirar as pedras, seixos, necessários para pavimentação de rodovias como SC 446, acesso sul ao Balneário Rincão, tapa buracos da BR 101, entre outras obras importantes.Os prefeitos acreditam que as obras de infra-estrutura, tão reivindicadas pela população, não podem sofrer em função desta determinação judicial.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 338, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril deste ano, a partir de 2007, todo e qualquer registro de pagamento infra-orçamentário deverá levar em consideração o registro da despesa no pagador e o registro da receita no recebedor, com a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a fim de possibilitar a eliminação de dupla contagem no levantamento dos balanços e demais demonstrações contábeis.

Discutir a regulamentação das atividades dos servidores públicos e o seu aperfeiçoamento na Administração Pública é o propósito do curso Elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos e Sistema de Avaliação de Desempenho, promovido pela FECAM em parceria com as Associações de Municípios, que acontece nos dias 22 e 23 de maio, no campus da UNOESC, em Xanxerê.

A FECAM encaminhou hoje (16/5), o ofício Pres. 151/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Aldo Rebelo, no qual solicita o desmembramento do item que determina o aumento em 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da minirreforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 285/04) e reivindicou agilidade dos parlamentares na votação em separado do FPM, que atende aos interesses dos municípios.

A FECAM e a Associação dos Municípios da Região de Laguna (AMUREL), realizam nos dias 16 e 17 de maio, o curso A Previdência Social Brasileira e os Municípios, destinado a capacitação dos contadores, controladores internos e responsáveis pelo departamento de recursos humanos, licitações e finanças dos municípios do sul catarinense. O curso será realizado no auditório da UNISUL, em Tubarão.

Braço do Norte, Criciúma, Indaial, Itajaí, Jaraguá do Sul e Orleans são os seis municípios catarinenses selecionados pelo Ministério das Cidades para receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Ao todo, o ministério repassará aos municípios catarinenses cerca de 3 milhões. O órgão divulgou no dia 12 de maio, a lista dos 34 municípios brasileiros contemplados.

A FECAM reúne nos dias 16 e 17 de maio, servidores públicos, secretários municipais e vereadores dos municípios de abrangência da AMUNESC, AMPLA, AMURC, AMVALI, para orientá-los na administração de pessoal, no curso Gestão de Recursos Humanos, que acontece no município de Joinville.

Os municípios que efetuaram o pagamento das contribuições previdenciárias ao INSS, referente aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, no período de 30 de outubro de 1997 a 19 de setembro de 2004, têm direito à restituição desses valores. Para orientá-los no ressarcimento aos cofres municipais, a FECAM emitiu o Comunicado nº 12/06, no dia 12 de maio.