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A Federação Catarinense de Municípios – FECAM está pleiteando, junto ao Governo do Estado, a isenção tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS na aquisição de bens pela Administração Pública Municipal. No ofício no 061/2006, enviado no dia 6 de março ao governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, a Federação solicita a aprovação e o encaminhamento da reivindicação como Projeto de Lei à Assembléia Legislativa.

Já está disponível nas contas dos municípios desde do dia 25 de fevereiro, a primeira parcela do programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação liberou o total de R$126.015.332,40.

Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados Federais, o Projeto de Lei 6451/05, do deputado Milton Monti (PL-SP), que destina aos municípios 2% da receita bruta de oito loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (Mega-sena, Dupla-sena, Lotomania, Lotofacil, Quina, Loteca, Lotogol e Loteria Federal). O recurso deve ser destinado à saúde.

Termina hoje, dia 3 de março, o prazo para que os municípios interessados em participar do edital de Compra Direta Local da Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), enviem os documentos necessários para avaliação e seleção.

A FECAM e a CNM promovem no segundo dia (22/03) do Seminário Catarinense sobre Administração Local e Desenvolvimento, em Florianópolis (SC), um debate sobre a pauta municipalista para o ano de 2006.

A nova diretoria que coordenará as atividades dos colegiados de Contadores e de Controladores Internos das Associações de Municípios foi eleita no último dia 20 de fevereiro, durante reunião ordinária realizada na sede da AMEOSC em São Miguel do Oeste.

O Ministério das Cidades prorrogou para o dia 10 de março o prazo para que os municípios catarinenses enviem projetos de Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Planejamento e Gestão Urbana ao ministério.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai iniciar, no próximo dia 7 de março, o 9º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. No evento, que será realizado em 12 etapas nos meses de março, abril e maio, o TCE — órgão responsável pela fiscalização das contas públicas no Estado — vai intensificar seu papel de orientação a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais integrantes da administração dos 293 municípios catarinenses. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no início de cada etapa, no próprio local do encontro. Todas as informações estão disponíveis no site do Tribunal (www.tce.sc.gov.br )

Ficou agendado para o dia 2 de março, a definição do novo presidente da Associação dos Municípios da Região Carbonífera. Sem acordo na reunião realizada na última terça-feira (21/02), os prefeitos decidiram adiar a definição para evitar o confronto nos votos.