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O FNDE alerta que 99 municípios catarinenses correm o risco de ficar sem receber este ano o recurso do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Os municípios estão inadimplentes por não encaminharam a prestação de contas dos recursos recebidos em 2004 e/ou apresentaram inconsistência na documentação. A lista dos municípios irregulares foi divulgada hoje (13), pelo FNDE.

O ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, autorizou no último dia 10 de outubro, a liberação de R$ 30 mil para o município de Descanso. O recurso foi autorizo para obras de calçamento em pedras poliédricas na Avenida Ladislava Hadjuk e na Rua Projetada nº 3

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou no último dia 7 de outubro, a relação dos municípios que deixaram de receber recursos federais por estarem em situação irregular. São 655 municípios, destes 10 catarinenses não recebem recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e 985 estão irregulares no Programa de Educação de Jovens e Adultos. No caso do EJA, os municípios catarinenses estão totalmente regulares.

Dando continuidade as ações do Movimento Municipalista para aprovar a Reforma Tributária em 2005, a CNM e a FECAM encaminham, hoje (7), para as Associações de Municípios e Municípios um modelo de ofício reivindicando a aprovação da Reforma, que deverá ser reenviado pelos prefeitos para a Câmara dos Deputados.

Os deputados tentaram votar ontem, 6, a Medida Provisória 252, conhecida como a MP do Bem. A medida foi alterada pelo Senado Federal, que incluiu a renegociação das dívidas das prefeituras com o INSS em até 240 meses. Os líderes partidários não chegaram a um consenso durante a tentativa da votação, que foi adiada para a próxima semana.

Os municipais interessados em pleitear recursos do FGTS, através do Programa Saneamento para Todos, podem enviar propostas para o Ministério das Cidades. Serão R$ 2,06 bilhões para o setor público – que serão liberados de acordo com as autorizações do Conselho Monetário Nacional.

Atendendo a solicitação da FECAM o Tribunal de Contas do Estado ampliou o prazo de envio das informações do sistema e-Sfinge ao órgão, que passará a ser bimestral. Esta decisão foi divulgada pelo Presidente do TCE, Otávio Gilson dos Santos, no último dia 3 de outubro, através da Instrução Normativa nºTC01/2005, que altera os arts. 3º e 5º da Instrução Normativa nº TC 004/2004, para disciplinar a periodicidade e os prazos de remessa das informações do sistema.

Acontece hoje e amanhã, dias 6 e 7 de outubro, a 2ª Conferência Estadual das Cidades, no auditório do Paula Ramos Esporte Clube, em Florianópolis. Prefeitos, servidores públicos municipais, representantes de entidades civis, parlamentares, ONGs, universidades, movimentos populares se reúnem para discutir os quatro temas tratados para formular a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU).

Os resultados da Mobilização realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na semana passada já começam a aparecer. O Senado aprovou em votação simbólica ontem, 5, a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem. No pacote de medidas está inclusa a promessa do presidente da Casa, Renan Calheiros, sobre a renegociação das dívidas de municípios com a Previdência Social.

Com o propósito de modernizar os Códigos Tributários dos municípios, a AMEOSC elaborou um projeto que padroniza os códigos tributários. O projeto foi desenvolvido durante oito encontros entre técnicos da área tributária dos 19 municípios da região.