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Em junho, o Governo Lula desembolsará mais R$ 42,3 milhões, com um total de 450,4 mil créditos, para o pagamento de valores atrasados referentes ao acordo feito com aposentados e pensionistas do INSS, que tinham direito aos 39,67% do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994. O índice não havia sido aplicado no cálculo dos benefícios concedidos a partir do mês de março daquele ano. Do montante total, R$ 423.869,18 mil será destinado ao pagamento de atrasados e parcelas ativas em Santa Catarina. ( Ver tabela abaixo)

A Fecam alerta os diversos municípios que estão recebendo por – email ou fax um comunicado de empresas utilizando o nome do Tribunal de Contas da União (TCU) afirmando que os prefeitos que não publicarem as contas públicas da prefeitura na Internet correm o risco de, entre outras sanções, receberem uma multa de 30% do seu salário. O argumento destas empresas é que existe uma Instrução Normativa (IN) Nº 28/99 do TCU que estabelece tais punições. A FECAM consultou a legislação e constatou que não foram estabelecidas punições relativas ao descumprimento da IN TCU 28/99.

Na 32ª edição do programa “TCE CIDADÃO”, que vai ao ar neste sábado (21/05), às 11h40min, pela Rede SC de televisão, o telespectador vai conhecer as ações adotadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina para despertar o sentimento de cidadania e fazer do cidadão um parceiro na fiscalização das contas públicas.

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM – preocupada em proporcionar capacitações com temas atuais para os servidores públicos, através da Escola de Gestão Pública Municipal, promove nos dias 23 e 24 de maio, na região norte de Santa Catarina, a quinta etapa do curso Planejamento Eficiente, que auxiliará os servidores públicos na elaboração dos Instrumentos de Planejamento Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA e LDO), no auditório da Associação dos Municípios da Vale do Itapocu (Amvali) no município de Jaraguá do Sul.

As prefeituras e escolas públicas do ensino fundamental têm até o dia 29 de julho para enviar os dados relativos ao processo de adesão e habilitação ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC). Quem não se habilitar ficará sem o benefício este ano.

A FECAM ciente que os municípios estão diante de uma nova fase de gestão pública onde a responsabilidade fiscal, a gestão eficiente de recursos e a transparência exigem novas ferramentas de trabalho, promove o curso sobre Licitação Pública e Treinamento para Pregoeiro, nos dias 23 e 24 de maio, no auditório da Amosc no município de Chapecó.

A FECAM mais uma vez alerta os oito municípios catarinenses que não prestaram contas dos recursos repassados no ano passado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) ou estão com a documentação incompleta, para que procurem a Justiça e regularize a situação do município, dessa forma, evitará o cancelamento do repasse de recursos pelo governo federal.

O prefeito de Passos Maia, Osmar Tozzo, encaminhou no dia 18/05 o cadastro de filiação do município a Fecam. A meta, agora, é representar o interesse dos 293 municípios catarinenses. Esse objetivo está próximo de ser concretizado faltam apenas 26 municípios a se filiar.

O segundo vice-presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio, participou no dia 18/05, na sede da CNM, em Brasília, junto com os demais presidentes de associações e federações regionais e microrregionais de municípios de uma reunião para discutir o plano de ação relativo a Reforma Tributária e definir a pauta municipalista para o restante do ano.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, voltou a cobrar igualdade no tratamento dos entes federados pelo governo federal. “Por que foi possível votar em separado os pontos de interesse dos governadores na Reforma Tributária e os pontos de interesse dos municípios não é possível?”, questionou Ziulkoski na reunião do Comitê de Assuntos Federativos, realizada nesta quarta-feira, 18, no Palácio do Planalto. O assessor do Ministério da Fazenda, André Paiva, afirmou que o governo federal não tem interesse em votar separadamente o aumento em um ponto percentual na base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), item da Reforma Tributária.

O município de Jaraguá do Sul participará do programa “ExportaCidade” do Governo Federal, juntamente com nove municípios brasileiros. A implantação do projeto está prevista, inicialmente, para dez cidades, distribuídas nas cinco regiões do País, escolhidas em conjunto com os governos estaduais, levando em conta os perfis sócio-econômicos, infra-estrutura, quantidade de empresas instaladas nos municípios e existência de Arranjos Produtivos Locais (APLs).