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O ministro Olívio Dutra lança hoje (17), às 15h30, no Palácio do Planalto, a campanha “Plano Diretor Participativo – Cidade de Todos”. A idéia é sensibilizar a sociedade e os municípios na elaboração de planos diretores nas cerca de 1.700 cidades com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanos ou turísticas. De acordo o Estatuto das Cidades – Lei Federal 10.257, de 10 julho de 2001, esses municípios precisam ter aprovados até outubro de 2006 seus Planos Diretores, sob pena do prefeito ficar sujeito a improbidade administrativa.

As Associações de Municípios têm até o dia 20 de maio para enviar cópia do Edital, do regime e da portaria que nomeia a comissão preparatória por microrregião à Comissão Preparatória Estadual, a fim de validá-la. Em casos onde acontecerá a conferência municipal deverá ser encaminhado o decreto. O Regime Estadual determina o prazo máximo de até 10 dias, após a convocação da Conferência Municipal ou Regional, para enviar os documentos.

A Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc), em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, realiza nessa terça-feira (17), às 8:00 horas, no auditório da Amesc, um Seminário sobre Cadastramento único e Programas de Transferências de Renda do Governo Federal.

Foi publicada no Diário Oficial do último dia 09/5, a Portaria nº 002 do Secretário de Estado da Educação Ciência e Tecnologia, Jacó Anderle, que regulamenta o Transporte Escolar dos alunos da rede estadual de ensino público.

O ministro Tarso Genro, da Educação, anunciou hoje, 13, um aumento de 20% no valor da merenda escolar dos alunos do ensino fundamental. Com isso, a merenda passa de R$ 0,15 para R$ 0,18 por aluno/dia. O aumento vai vigorar a partir de maio. Também a partir deste mês, os estudantes matriculados em escolas localizadas em comunidades quilombolas passarão a ser beneficiados com um valor diferenciado para a merenda escolar, de R$ 0,34, em vez dos atuais R$ 0,15.

Dando continuidade ao ciclo de capacitações da Escola de Gestão, a FECAM promove nos dias 16 e 17 de maio, a quarta etapa do Curso de Planejamento Eficiente, que irá orientar os prefeitos na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Auditório da Câmara de Vereadores no município de Canoinhas.

A Federação Catarinense de Municípios promove na próxima semana, a última etapa de capacitações para a implementação da Rede Catarinense de Informações Municipais, na região da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense – Ampla (16/05), Associação dos Municípios da Região do Contestado – Amurc (16/05) e Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe – Amarp (17/05). As capacitações acontecem na sede das Associações.

O Ministério das Cidades articula a formação de núcleos estaduais para Campanha Plano Diretor Participativo: cidade de todos, nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. Os núcleos são formados por diversos segmentos da sociedade civil, incluindo governos estaduais e municipais, poderes legislativos, movimentos populares, ONGs, entidades de classe, associação de municípios, Ministério Público, entre outros.

A primeira reunião do Colegiado de Contadores Públicos da Amesc acontece nessa sexta-feira, as 8h30, na sede da Associação em Araranguá. Os assuntos que estarão em pauta abrangem: Transporte Escolar; Portaria 303 da STN; Prestação de Contas da Amesc e Cis-Amesc ; Limite 60% remuneração do magistério, segundo entendimento do TCE; Curso de Planejamento sobre Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais assuntos da categoria.

A FECAM começou a identificar apartir de hoje, 11, quais municípios e Associações vão realizar a Conferência Municipal. O prazo de convocação da conferência e publicação no Diário Oficial encerrou ontem (10), conforme determinação do Ministério das Cidades.