Trânsito

O presidente Lula assinou hoje (28) a Medida Provisória (MP) que regulamenta a lei que cria o Fundeb. Com isso, o novo fundo de educação básica entra em vigor já no ano que vem, com vigência de 14 anos.

Os municípios catarinenses e as câmaras legislativas municipais receberão na primeira semana de janeiro a Agenda 2007 – com a relação completa das obrigações dos poderes executivo e legislativo municipais. O material foi elaborado pela FECAM em parceria com as associações de municípios e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (22), o substitutivo ao projeto do Orçamento da União para 2007. O texto, que agora segue para sanção presidencial, prevê para o próximo exercício investimentos da ordem de R$ 76 bilhões, dos quais mais de R$ 27 bilhões como investimentos diretos do governo, além de outros R$ 49 bilhões por meio dos orçamentos das empresas estatais. Dos investimentos diretos, quase R$ 11 bilhões resultaram de indicações feitas pelo Congresso.

O município de Itajaí receberá recursos do Ministério da Integração Nacional. O ministro, Pedro Brito, autorizou, nesta quinta-feira (20/12), a liberação de R$ 21 milhões para a realização de obras nos estados de Alagoas, Paraíba, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Os municípios de Florianópolis e Joinville foram selecionados para participarem do Projeto Mecanismo de Desenvolvimento Limpo aplicado a resíduos sólidos urbanos dos Ministérios das Cidades e do Meio Ambiente. A iniciativa vai realizar estudos de viabilidade que vão apontar formas de gerenciar resíduos dos aterros sanitários de 30 municípios brasileiros, definindo se as emissões nocivas dos lixões podem ser aproveitadas na forma de energia.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), concluiu hoje (20/12) a apreciação das contas dos 293 municípios catarinenses, referente ao exercício de 2005. Na ultima sessão foram aprovadas 65 prestações de contas e 12 tiveram o parecer pela rejeição.

O Tribunal de Contas do Estado realiza hoje (20/12), às 14h, a última sessão do órgão, na qual serão analisadas 77 contas municipais, referentes ao exercício de 2005.

Os municípios do sul e do sudeste que enfrentaram inundações neste ano e que o governo federal reconheceu a situação de calamidade pública ou de emergência podem receber recursos do Ministério da Integração Nacional. A Câmara analisa a Medida Provisória 331/06, que abre crédito no valor de R$ 70 milhões no orçamento deste ano.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou nesta segunda-feira (18/12), mais 20 contas municipais, referente ao exercício de 2005 e rejeitou três, dos seguintes municípios: Arvoredo, Palhoça e Palmeira. A prestação de contas de Florianópolis, que também estava na pauta, foi adiada para a última sessão dia 20/12.

Hoje (18/12) o TCE apreciará as contas de 24 municípios e na sessão desta quarta- feira (18/12) concluirá a análise das prestações de contas. A pauta será extensa são 76 contas.