Trânsito

O governador Luiz Henrique assinou, terça-feira (4), o decreto regulamentando os procedimentos da medida provisória – encaminhada segunda-feira (3) à Assembléia Legislativa – que autoriza às empresas exportadoras catarinenses compensar seus débitos no Prodec com os créditos acumulados de ICMS de exportação. A assinatura da Medida Provisória aconteceu às 10h, no auditório da FIESC em Florianópolis.

O ex-presidente da FECAM e prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PFL), recebe hoje (3), o título de “Cidadão Catarinense” em sessão solene na Assembléia Legislativa, às 19h. O projeto de Lei, que concede o título, foi aprovado em Plenário recentemente. É de autoria do deputado Gelson Merísio (PFL). Autoridades em geral, comitivas de correligionários do PFL estadual e, principalmente, de Chapecó prestigiam o evento.

Dos 293 municípios catarinenses, 253 ainda não estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, sendo 111 da região oeste. Isso significa que estes municípios não estão assegurando à população de forma adequada o direito à mobilidade, conforme determina a Lei nº 9.503/97. Para orientar o prefeito na execução do processo de municipalização do trânsito, a FECAM em parceria com o DENATRAN, DETRAN, CETRAN e AMOSC promove o Curso para Integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, nos dias 3 e 4 de outubro, no auditório da associação em Chapecó. Nesta terça-feira, haverá debate sobre a estrutura organizacional do órgão executivo municipal na Municipalização de Trânsito.

Iniciou às 9h, a Oficina de Lançamentos Contábeis do Regime Próprio de Previdência (RPPS) no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina em Florianópolis. Os contadores e auxiliares do setor de contabilidade dos Regimes Próprios de Previdência de todo o Estado estão recebendo orientações sobre a contabilização das contas públicas frente a portaria nº916/2003 do Ministério da Previdência.

O Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, comprometeu-se hoje (28) a solicitar uma audiência na próxima semana com o novo Presidente da Câmara dos Deputados para agilizar a votação da Reforma Tributária na íntegra, que inclui no texto o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, ainda em 2005. Este foi o resultado da Mobilização Nacional de Prefeitos, que reuniu entre os dias 27 e 28 de setembro, 1.000 prefeitos, sendo 100 catarinenses em Brasília.

Começou às 14 horas a Mobilização em Defesa dos Municípios no Senado Federal. Mais de mil prefeitos apresentaram aos parlamentares presentes a pauta municipalista, como o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1% e discutem questões polêmicas como a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).