Trânsito

Os municípios têm até 19 de junho para apresentarem a relação da freqüência dos estudantes que são beneficiados com o Programa Bolsa Família. As secretarias municipais de educação devem incluir as informações no sistema, disponível no site www.caixa.gov.br, em relação ao período de fevereiro a abril de 2005. O Ministério da Educação prorrogou o prazo – que terminou em 31 de maio – por causa de problemas de acesso ao sistema que afere a freqüência escolar dos alunos, atendendo ao pedido dos municípios.

A FECAM informa as Associações e aos Municípios que a Portaria nº 002 do Secretário de Estado da Educação Ciência e Tecnologia, Jacó Anderle, que regulamenta o Transporte Escolar dos alunos da rede estadual de ensino público, publicada em Diário Oficial no último dia 09/05, era o último dispositivo legal necessário para efetivar o repasse do transporte escolar. Isso significa que já está autorizada pelo Estado, a transferência dos recursos financeiros aos municípios, através das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs).

O Banco Central libera nesta terça-feira (31) os recursos para os primeiros repasses do Seguro da Agricultura Familiar aos agricultores familiares que tiveram prejuízos com a estiagem de verão. Ao todo serão destinados R$ 400 milhões para o pagamento do Seguro da Agricultura Familiar no País.

O Projeto de Lei 4147/01 que regulamentaria os serviços de saneamento e propunha a retirada da titularidade dos municípios foi arquivado a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula encaminhou no dia 20 deste mês, a mensagem 298 em que solicitou ao Congresso Nacional a retirada do projeto, como havia se comprometido há dois anos na VI Marcha.

A partir desta quarta-feira (1/06), estarão disponíveis nas contas das prefeituras e estados os recursos da terceira parcela do programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) liberou a parcela referente ao mês de maio, no valor total de R$ 11.549.568,60. Em Santa Catarina, 71 municípios não receberão a parcela , por estarem irregulares na prestação de contas ao FNDE.

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM – preocupada em proporcionar capacitações com temas atuais para os servidores públicos, através da Escola de Gestão Pública Municipal, promove nos dias 30 e 31 de maio, na região do Vale do Itajaí , a sexta etapa do curso Planejamento Eficiente, que auxiliará os servidores públicos na elaboração dos Instrumentos de Planejamento Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA e LDO), no auditório da UNIDAVI no município de Rio do Sul. O secretário executivo da Fecam, Celso Vedana, participará da abertura do evento, às 14h.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reúne no próximo dia 1º de junho em Brasília os presidentes das federações e associações regionais de municípios. O encontro será na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde também acontecem as reuniões da Subcomissão de Assuntos Municipais.

Encerra no próximo dia 31 de maio de 2005 o prazo para que os municípios se inscrevam na 5ª Mostra Nacional de Experiências Bem Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (EXPOEPI), promovido pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde. A EXPOEPI acontecerá de 6 a 8 de novembro, em Brasília.

A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) e a Associação Profissional dos Assistentes Sociais do Oeste (APAS/Oeste) em parceria com o CRESS, Unochapecó e Prefeitura Municipal de Chapecó, realizaram na última semana, em Chapecó, a capacitação profissional de assistentes sociais, gestores e conselheiros, denominada “Construindo História – O SUAS no Oeste Catarinense”.

A Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Wilson Vieira – Dentinho (PT), aprovou nesta manhã (25) o Projeto de Lei nº 122/05, de origem governamental, que altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o Fundo Social.

O Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), iniciativa popular que tramitava havia 13 anos no Congresso Nacional, foi aprovado pelo Senado no dia 24/05. O principal objetivo do Fundo é somar e articular todos os recursos para ações em habitação nos três níveis de governo – federal, estaduais e municipais -, e direcioná-los para atender as famílias de baixa renda. A Lei também prevê um Conselho Gestor para o Fundo e a instituição de um Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).